Interdição/Curatela 0800018-12.2023.8.14.0100 - TJPA

Interdição/Curatela 0800018-12.2023.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

18/01/2024, 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:51

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 09:55

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de TATIANE CASTELO PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 16:26

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 Nome: MARIA DE FATIMA CASTELO BRANCO PEREIRA Endereço: COMUNIDADE MATAMATA, SN, ROD PA 252 KM 08, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 Nome: TATIANE CASTELO PEREIRA Endereço: COMUNIDADE MATAMATA, SN, ZONA RURAL, ROD PA 252 KM 08, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 308, CENTRO, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 SENTENÇA/MANDADO Tratam os autos de Ação de Interdição e Curatela proposta por MARIA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO PEREIRA, no bojo da qual pleiteia a nomeação como curador de TATIANE CASTELO PEREIRA. Concedida a curatela provisória à requerente em ID 84931321. Realizada audiência de justificação ID 95103339 e apresentada contestação 95258792. Parecer do Ministério Público favorável ID 97762773. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição é procedente. Explico. Em primeiro lugar é importante ressaltar quem tem legitimidade ativa para a propositura da Ação de Interdição. Nesse sentido: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A requerente é genitora da interditanda, portanto, é parte legítima para a propositura da presente ação. Importa esclarecer, também, as hipóteses de cabimento da presente Ação de Interdição. Nesse sentido: Art. 1.767 CC. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoais, no entanto, quando necessário, poderão ser submetidas à curatela, nos termos da Lei, sendo medida extraordinária. A Lei nº 13.146/2015, estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados relativamente incapazes. Portanto, no caso em tela e conforme alterações trazidas pela supracitada Lei, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelado, art. 85. Portanto, a curatela de pessoa com deficiência é medida extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme determinado em Lei. A documentação acostada aos autos deixa claro que o interditando não possui condições de gerir sua vida sozinha necessitando de cuidados permanentes. O Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, opinou pela interdição e a nomeação da requerente como curadora, diante da comprovação da incapacidade da interditanda. Diante disso, estou convencido de que o interditando está incapacitada de exprimir sua vontade, enquadrando-se na hipótese do artigo 1767, I do CC, razão pela qual a medida mais acertada é a decretação de sua interdição com a consequente nomeação do requerente como seu curador, na forma do artigo 1775, § 1º do CC. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO A INTERDIÇÃO de TATIANE CASTELO PEREIRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, referentes a atos patrimoniais, na forma dos artigos 4º, III e art. 1767, I, ambos do CC e nomeio como curadora a requerente MARIA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO PEREIRA, assim o fazendo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), atribuindo poderes para realizar somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determinado pelo art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao advogado dativo Dr. José Jair de Farias Borges OAB/PA 34.312, que atuou pela defesa do interditando, tendo em vista a ausência de Defensor Público nesta Comarca. Isento de sucumbência. Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita já deferido anteriormente. Expeça-se Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, intimando-se a parte autora para assinar, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1012, § 1º, VI do CPC. Determino que o curador: a) apresente balanço da administração anualmente (art. 1756 CC) e c) preste contas a cada 2 anos da sua administração (art. 1757 CC). Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e 9º, III do CC, expeça-se mandado para a Serventia Extrajudicial desta comarca, para promover a inscrição da presente sentença à margem do Registro Civil do interditando e publique-se na Imprensa Local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias, ressaltando que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, IX do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AURORA DO PARÁ Fórum Juiz José Antônio Gonçalves Alves BR 010, Avenida Bernardo Sayão, s/n, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Balcão Virtual: (91) 99381-0450 | E-mail: [email protected] | E-mail de audiência: [email protected] PROCESSO Nº: 0800018-12.2023.8.14.0100 Advogado do(a) Intime-se a parte autora, pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento da presente sentença, arquivem-se os autos. Aurora do Pará -PA, data conforme assinatura. (Assinado digitalmente) Servirá o presente Sentença como Mandado/Ofício/Alvará, conforme Provimento 011/2009-CJRMB.

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de TATIANE CASTELO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:55

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:19

Sentença

•03/08/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 Nome: MARIA DE FATIMA CASTELO BRANCO PEREIRA Endereço: COMUNIDADE MATAMATA, SN, ROD PA 252 KM 08, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 Nome: TATIANE CASTELO PEREIRA Endereço: COMUNIDADE MATAMATA, SN, ZONA RURAL, ROD PA 252 KM 08, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 308, CENTRO, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 SENTENÇA/MANDADO Tratam os autos de Ação de Interdição e Curatela proposta por MARIA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO PEREIRA, no bojo da qual pleiteia a nomeação como curador de TATIANE CASTELO PEREIRA. Concedida a curatela provisória à requerente em ID 84931321. Realizada audiência de justificação ID 95103339 e apresentada contestação 95258792. Parecer do Ministério Público favorável ID 97762773. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição é procedente. Explico. Em primeiro lugar é importante ressaltar quem tem legitimidade ativa para a propositura da Ação de Interdição. Nesse sentido: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A requerente é genitora da interditanda, portanto, é parte legítima para a propositura da presente ação. Importa esclarecer, também, as hipóteses de cabimento da presente Ação de Interdição. Nesse sentido: Art. 1.767 CC. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoais, no entanto, quando necessário, poderão ser submetidas à curatela, nos termos da Lei, sendo medida extraordinária. A Lei nº 13.146/2015, estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados relativamente incapazes. Portanto, no caso em tela e conforme alterações trazidas pela supracitada Lei, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelado, art. 85. Portanto, a curatela de pessoa com deficiência é medida extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme determinado em Lei. A documentação acostada aos autos deixa claro que o interditando não possui condições de gerir sua vida sozinha necessitando de cuidados permanentes. O Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, opinou pela interdição e a nomeação da requerente como curadora, diante da comprovação da incapacidade da interditanda. Diante disso, estou convencido de que o interditando está incapacitada de exprimir sua vontade, enquadrando-se na hipótese do artigo 1767, I do CC, razão pela qual a medida mais acertada é a decretação de sua interdição com a consequente nomeação do requerente como seu curador, na forma do artigo 1775, § 1º do CC. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO A INTERDIÇÃO de TATIANE CASTELO PEREIRA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, referentes a atos patrimoniais, na forma dos artigos 4º, III e art. 1767, I, ambos do CC e nomeio como curadora a requerente MARIA DE FÁTIMA CASTELO BRANCO PEREIRA, assim o fazendo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), atribuindo poderes para realizar somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determinado pelo art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao advogado dativo Dr. José Jair de Farias Borges OAB/PA 34.312, que atuou pela defesa do interditando, tendo em vista a ausência de Defensor Público nesta Comarca. Isento de sucumbência. Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita já deferido anteriormente. Expeça-se Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, intimando-se a parte autora para assinar, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1012, § 1º, VI do CPC. Determino que o curador: a) apresente balanço da administração anualmente (art. 1756 CC) e c) preste contas a cada 2 anos da sua administração (art. 1757 CC). Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e 9º, III do CC, expeça-se mandado para a Serventia Extrajudicial desta comarca, para promover a inscrição da presente sentença à margem do Registro Civil do interditando e publique-se na Imprensa Local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias, ressaltando que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, IX do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AURORA DO PARÁ Fórum Juiz José Antônio Gonçalves Alves BR 010, Avenida Bernardo Sayão, s/n, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Balcão Virtual: (91) 99381-0450 | E-mail: [email protected] | E-mail de audiência: [email protected] PROCESSO Nº: 0800018-12.2023.8.14.0100 Advogado do(a) Intime-se a parte autora, pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento da presente sentença, arquivem-se os autos. Aurora do Pará -PA, data conforme assinatura. (Assinado digitalmente) Servirá o presente Sentença como Mandado/Ofício/Alvará, conforme Provimento 011/2009-CJRMB.

03/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TATIANE CASTELO PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TATIANE CASTELO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

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