Execução de Título Extrajudicial 0801558-54.2023.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801558-54.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA REAL RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 EXECUTADO: ROBERTO JORGE PORTUGAL DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801558-54.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REPRESENTANTE: ARY FERREIRA DE AGUIAR Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo juntado no ID 99757544 (procuração no ID 95680458 conferindo poderes para a advogada da pessoa jurídica exequente fazer acordo). DECIDO. Da análise do acordo celebrado entre as partes verifica-se que não há qualquer óbice à homologação da transação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste. Registre-se que a suspensão do processo não é compatível com o rito do Juizado Especial, bem como que a homologação da transação não traz prejuízo algum à parte exequente, que pode, a qualquer momento, no caso de inadimplemento da parte requerida, requerer a execução do acordo mediante simples petição. Ainda, é imprescindível a homologação do acordo, a fim de lhe conferir executividade em caso de descumprimento. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do JECCRIM de Santa Izabel do Pará (Portaria nº 3693/2023-GP, de 25/08/2023)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE PORTUGAL DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(85)

legal