Execução Fiscal 0893842-38.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0893842-38.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0893842-38.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a emenda à inicial apresentada pelo exequente. 2. Sem custas iniciais, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. 3. No caso dos autos, constata-se que o valor do débito engloba diversos tributos (IPTU e TAXAS), devidamente discriminados na CDA, com as respectivas incidências (correção, juros e multa), em cumprimento ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo, desde que devidamente discriminados, conforme jurisprudência pátria (Apelação Cível nº 70019753441, TJ/RS, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Irineu Mariani, j. em 27.06.2007). 4. Assim, face a presença dos requisitos de admissibilidade da exordial, CITE-SE o(a) executado(a) ou seu representante legal, para no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV, da LEF. 5. O presente despacho inicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; g) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 6. Caso não haja interposição de embargos, certifique a Secretaria, retornando os autos para ulteriores de direito. 7. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. CUMPRA-SE. Belém/PA, 9 de maio de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REMIRO ANDERSEN TRINDADE em 04/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de REMIRO ANDERSEN TRINDADE em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/09/2023.

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