Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817525-53.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817525-53.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA, residente e domiciliada na Travessa Vileta, n° 2524, bairro Marco, Belém/PA, CEP: 66093-345. Telefone: 91 98230-8828. Requeridos: GUSTAVO RAMON DA SILVA PEREIRA, residente e domiciliado na Travessa Humaitá, n° 2199, entre 25 de Setembro e Almirante Barroso, bairro Marco, Belém/PA, - CEP: 66093-047. Não informou número de Telefone; e LUIS GUSTAVO DE LIMA PEREIRA, residente e domiciliado na Travessa Humaitá, n° 2199, entre 25 de Setembro e Almirante Barroso, bairro Marco, Belém/PA, - CEP: 66093-047. Telefone: 91 98728-3794. Requerente: MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA contra os Requeridos: GUSTAVO RAMON DA SILVA PEREIRA e LUIS GUSTAVO DE LIMA PEREIRA, por fato ocorrido em 10/09/2023 (Ameaça). É o relatório. Decido. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação aos agressores: I - Afastamento dos agressores do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Travessa Humaitá, n° 2199, entre 25 de Setembro e Almirante Barroso, bairro Marco, Belém/PA. II - As seguintes proibições: a) De se aproximarem da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manterem contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentarem a residência da vítima. O afastamento dos agressores do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte dos requeridos, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0817525-53.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE os agressores, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestarem sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso os agressores não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que os requeridos possa ser encontrado. Apresentada as contestações/manifestações e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVIRTO os agressores que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou WhatsApp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; 2) esclarecimentos acerca do pedido de afastamento do agressor do lar conjugal, nos termos determinados acima. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso os requeridos não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 11 de setembro de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DE LIMA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMON DA SILVA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DE LIMA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMON DA SILVA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMON DA SILVA PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DE LIMA PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

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