Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0815973-53.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0815973-53.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 09:23

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:20

Decorrido prazo de SHEILA DE FATIMA COSTA MENDES em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 02:46

Decorrido prazo de SHEILA DE FATIMA COSTA MENDES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de DALVINA DA COSTA MENDES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:34

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815973-53.2023.8.14.0401. REQUERENTE: DALVINA COSTA MENDES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: SHEILA DE FATIMA COSTA MENDES, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 11 de setembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:00

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 13:34

Sentença

•11/09/2023, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHEILA DE FATIMA COSTA MENDES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DE FATIMA COSTA MENDES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALVINA DA COSTA MENDES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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