Embargos de Declaração Cível 0828670-23.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 74.877,84

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

NAZARENO BARBOSA DE ARAUJO

CPF

Autor

GETULIO MARQUES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS QUINTINO DE HOLANDA

CPF

Autor

IOLENE LEANDRO TAVARES

CPF

Autor

MANOEL HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 25431·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA 13209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

NAZARENO BARBOSA DE ARAUJO

CPF

Autor

GETULIO MARQUES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS QUINTINO DE HOLANDA

CPF

Autor

IOLENE LEANDRO TAVARES

CPF

Autor

MANOEL HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

ODENIL FERREIRA DE BORBA

CPF

Autor

WALDIR EUGENIO DE SOUZA MAUES

CPF

Autor

IASEP

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/07/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:53

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:50

Expedição de Carta.

03/07/2025, 08:50

Negado seguimento ao recurso

03/07/2025, 08:20

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 20:50

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

29/07/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

Documentos

Petição

•11/07/2025, 13:53

Decisão

•03/07/2025, 08:20

26/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:53

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:50

Expedição de Carta.

03/07/2025, 08:50

Negado seguimento ao recurso

03/07/2025, 08:20

Conclusos para decisão

28/04/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 20:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:19

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:32

Expedição de Decisão.

18/03/2024, 11:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

18/03/2024, 10:55

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:09

Juntada de Certidão

13/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:07

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:21

Expedição de Carta.

07/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:24

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:30

Expedição de Carta.

22/01/2024, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/12/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2023, 10:47

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 11:37

Juntada de Certidão

10/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 21:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:00

Expedição de Carta.

26/09/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2023, 10:01

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:33

Expedição de Carta.

11/09/2023, 11:33

Conhecido o recurso de NAZARENO BARBOSA DE ARAUJO - CPF: 170.234.752-49 (RECORRENTE) e provido em parte

04/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de carta

02/08/2023, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 21:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:57

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 14:40

Recebidos os autos

05/01/2021, 15:13

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 15:13

Decisão

•18/03/2024, 10:55

Acórdão

•05/01/2024, 16:18

Acórdão

•04/09/2023, 12:05

Petição

•08/11/2021, 14:42

Petição

•08/11/2021, 14:40

Sentença

•21/08/2020, 12:26

Decisão

•22/06/2020, 11:03

Decisão

•04/06/2020, 21:56

Decisão

•28/05/2020, 11:43

Sentença

•25/05/2020, 10:33

Sentença

•23/05/2020, 16:04

Despacho

•13/04/2020, 08:58

Despacho

•02/04/2020, 22:13