Interdito Proibitório 0802359-93.2023.8.14.0008 - TJPA

Interdito Proibitório 0802359-93.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAZARO GUIMARÃES MONTEIRO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF de nº 302.651.262-15, residente e domiciliado no Ramal Tracuateua, nº56, na cidade de Barcarena-Pa, Cep:68.447-000. REQUERIDA: VALLE PRIME EMPREENDIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 29.320.798/0001-30, instalada no Município de Barcarena à Rodovia Integração s/n Condomínio Jardim do Valle, quadra 02, Bairro: Massarapo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Processo nº 0802359-93.2023.8.14.0008 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por LAZARO GUIMARÃES MONTEIRO em desfavor de VALLE PRIME EMPREENDIMENTO LTDA. Aduz que, conforme contrato de compra e venda acostado nos autos, o Autor adquiriu no ano de 2017 terreno agrícola no Município de Barcarena, lugar denominado Cabeceira Grande, margem direita do Rio São Francisco, medindo 320 m de frente por 120 m de fundos e lateral direita de 1340m. Posse transferida pelo Sr. EDSON LUIZ ALVES de Azevedo, que a obteve no ano de 2001, através de Escritura particular de compra e venda pactuada com o Sr. ARIVALDO SOUZA, que detinha a referida posse desde o ano de 1985. Desta feita, soma-se uma posse de 38 anos, comprovada através de instrumentos particulares juntados aos autos. Afirma que ignorando a longínqua posse mansa e pacífica do Autor, a Ré, em 12 de abril de 2023, registrou Boletim de Ocorrência para comunicar que na data de 06 de abril de 2023 a empresa Mark Engenharia teria entrado em uma área de sua propriedade realizando limpeza da mesma, fazendo constar que a área com número de matrícula de nº 28621 com 44 ha correspondia a área de posse do requerente e ainda apresentou denúncia junto a SEMADE de Barcarena a respeito de suposto desmatamento ilegal de “sua área”. Alega que a empresa Mark Engenharia estava realizando a limpeza da área de posse do requerente, que adquiriu o direito de supressão vegetal da área por meio de longo processo junto à SEMADE, conforme Licença anexa aos autos, e que a área reclamada em boletim de ocorrência não corresponde à área do requerente. Diante da ameaça da Ré à manutenção da posse mansa e pacífica de seu imóvel, afirma que se fez essencial o ajuizamento da presente ação, a fim de assegurar os direitos possessórios do Autor. Requer a concessão da liminar, com a expedição de mandado proibitório, a fim de que a ré se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do Autor, sob pena de pagar a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em que o preceito seja transgredido, independente a eventual indenização por perdas e danos, bem como a fim de preservar a posse legitima do Autor, sob pena de restar fatalmente comprometido o mérito do provimento judicial pretendido. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, nos termos da norma do art. 561 do CPC, o qual deve provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). No que tange ao interdito proibitório, o possuidor direto ou indireto tem seu direito violado, quando haja justo receio de ser molestado na posse na culminação de uma situação de turbação ou esbulho iminente. No caso destes autos, em análise superficial de conhecimento perfunctório, próprio dessa fase processual, em atenção aos fatos narrados na inicial e aos documentos que as instruem, e sem embargo de melhor análise da questão após dilação probatória, verifico ser da parte autora a posse sobre o referido imóvel em questão. Verifico, ainda, que a parte autora juntou aos autos contrato de compra e venda da área em questão, Licença de órgão ambiental competente para supressão vegetal e requerimento de processo de regularização fundiária junto ao ITERPA. Logo, não há dúvidas de que, caso confirmada a ameaça, serão notórios os prejuízos causados pelo requerido. Demonstrados, portanto, a probabilidade do direito alegado na inicial, no que tange aos requisitos da norma do art. 561 do CPC, despicienda a designação de audiência de justificação prévia. 1. Ante o exposto, nos termos da norma do art. 562 do CPC, defiro a liminar de interdito proibitório, por considerar suficientemente provados, nesta fase, os requisitos para sua concessão previstos nas regras dispostas nos arts. 561 e 567 do CPC. 2. Expeça-se mandado proibitório e/ou reintegração de posse, a ser cumprido por dois oficiais de justiça, a fim de segurar a parte autora do esbulho iminente, no sentido de que a requerida se abstenha de perpetrar atos capazes de molestar a posse em quaisquer de suas formas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada pessoa que descumprir, até o limite de 30 (trinta) trinta dias (art. 567, CPC). 3. Cite-se a requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, constando-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-á como verdadeiros os alegados pela parte autora (art. 564, CPC). Para a hipótese, a citação deve obedecer as normas dispostas nos §§ 1º e 3º do art. 554 do CPC. 4. Ademais, considerando que a procuração juntada aos autos no id. 95023313 está apócrifa, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir o vício sanável. 5. Após a juntada da procuração, cumpra-se a liminar com urgência. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

12/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Decorrido prazo de VALLE PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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