Monitória 0842779-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0842779-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: REU: MILTON TOSHIO DOS SANTOS KABUKI Nome: MILTON TOSHIO DOS SANTOS KABUKI Endereço: Vila Cheden Bitar, 1490, vila cheden bitar - 213, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-080 - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C). PROCESSO Nº. 0842779-37.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050316512783600000087217909 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Comprovação 23050316512824500000087217910 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23050316512895200000087217911 Doc. 03 - Dados cadastrais Documento de Comprovação 23050316512929200000087217912 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23050316512976800000087217914 Doc. 05 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 23050316513026800000087217915 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050321044527400000087228400 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050321044527400000087228400 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060713440364400000089340652 Iniciais. Milton. Boleto. Documento de Comprovação 23060713440385000000089340656 COMPROVANTE DE MILTON TOSHIO DOS SANTOS KABUKI Documento de Comprovação 23060713440417800000089340657 Certidão Certidão 23090410091301100000094293925 Despacho Despacho 23091111514459000000094497612 Emenda Inicial. Milton Toshio Petição 23092110273844900000095240830 Doc. 01. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS - MILTON TOSHIO Documento de Comprovação 23092110273888100000095240849 Doc. 02. HISTORICO ESCOLAR - MILTON TOSHIO DOS SANTOS Documento de Comprovação 23092110273960400000095240834 Certidão Certidão 24011913165959500000100926432

26/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON TOSHIO DOS SANTOS KABUKI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILTON TOSHIO DOS SANTOS KABUKI em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)