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Exceção de Incompetência de JuízoCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExceção de Incompetência de Juízo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

SOL AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Autor

IRACI COSTA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Apensado ao processo 0823380-94.2025.8.14.0028

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de SOL AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACI COSTA NETO em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)