Execução de Título Extrajudicial 0000668-64.2003.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000668-64.2003.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: JOÃO DE DEUS DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA que, nos autos da Ação de Execução, movida em desfavor de JOÃO DE DEUS DA SILVA, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V do CPC, reconhecendo a prescrição da execução, nos seguintes termos: "Compulsando-se os autos, observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução somando ao de 5 (cinco) para o trâmite da execução transcorreram sem ser possível a prática de quaisquer atos expropriatórios. É o relatório. Fundamento e decido. Isto posto, DECLARO a prescrição da presente execução, com fulcro no art. 924, V do CPC extinguindo a execução com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Dê se baixa na distribuição e arquive-se”. Em suas razões, postula o Apelante, em síntese, o reconhecimento da nulidade da r. sentença, uma vez que sequer houve a suspensão da ação, atribuindo à morosidade do Judiciário a paralisação indevida do feito. Prossegue, discorrendo que houve violação ao art. 10 do CPC, sobretudo considerando que não houve a intimação prévia do Banco, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões nos autos. É o relatório do necessário. Presente os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Assento, de plano, pela análise do caderno processual, que há erro in procedendo passível de declaração de nulidade da r. sentença, como passo a expor. Segundo o art. 921 do CPC a execução é suspensa: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Com efeito, pela simples leitura dos dispositivos legais supra, impõe-se o reconhecimento do erro in procedendo do magistrado, porquanto, ao constatar a hipotética existência de prescrição, competia proceder à intimação da parte autora para, após eventual manifestação desta, reconhecer ou não o mencionado instituto jurídico, conforme expressa o §5º. Em outras palavras, embora o processo judicial se arraste ao longo de anos, essa situação não autoriza a sua imediata extinção, sem que antes se proceda ao cumprimento dos ditames processuais insculpidos na lei adjetiva civil, em especial, nos artigos, 9º, 10 e 487, parágrafo único, todos do CPC, com vistas a se evitar a decisão-surpresa, como vista nestes autos, ipsis litteris: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 487 (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Corroborando a mesma ratio decidendi, ora exposta, cito, ilustrativamente, os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente impõe a observância da chamada regra de vedação à decisão-surpresa e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com o fito de evitar que as partes sejam prejudicadas, com base em questão da qual não puderam se manifestar; 2. Sendo o fundamento jurídico da decisão guerreada a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolhendo a prescrição sem a prévia oitiva da parte autora, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, imperioso concluir que houve patente erro in procedendo, pois, ao verificar a hipótese de existência do aludido instituto jurídico, compete ao Julgador intimar as partes para apresentarem manifestação acerca desse instituto jurídico em apreço, sob pena de se caracterizar uma decisão-surpresa, ensejando a cassação da sentença fustigada; 3. Sentença anulada; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 00026905420158044701 Itacoatiara, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023). Negritei. Outrossim, destaco, ainda, que a r. sentença apresenta vício ao não delimitar os marcos temporais para a contagem do prazo prescricional. Sobre a questão, importa ressaltar que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou os seguintes entendimentos acerca da prescrição intercorrente em execução fiscal, aplicável em analogia ao caso dos autos: “1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - Em que pese ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública para pronunciar-se acerca do arquivamento provisório do processo executivo, considerando que a contagem do prazo prescricional tem “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, destaco que a decisão recorrida não cumpre o item 5 do entendimento da Corte Superior de Justiça, na medida em que não delimita os marcos legais que foram aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (TJPB - AC: 00028962920068152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Destaquei. Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, devendo o magistrado a quo, ao reconhecer eventualmente a incidência da prescrição, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto a eventual período em que a execução ficou suspensa, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para as providências que o Juízo a quo entender necessárias.. Publique-se e PROCESSO Nº 0000668-64.2003.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO/PA intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito a quo, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 11 de setembro de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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