Execução Fiscal 0005444-66.2005.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0005444-66.2005.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0005444-66.2005.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENZO KAIKE GOUVEIA DE LIMA, neste ato representado por sua genitora JESSYCA VANESSA SOUSA DE GOUVEIA, contra a Sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo - no caso, o interesse no feito, tendo em vista que a parte exequente não atualizou seu endereço nos autos e permaneceu inerte por mais de ano, ocasionando a paralisação indevida dos autos -, sob a alegação de que haveria contradição no julgado, por entender existente erro material nos autos que, por sua vez, não identifica qual seria, na peça recursal. Aproveitou a petição do recurso e apresentou seu novo endereço, requerendo o acolhimento dos aclaratórios e o prosseguimento do feito. Após a oposição dos presentes embargos, a parte, ora embargante juntou petição no ID 31018369 informando o endereço atual do executado. É o que importa relatar. Decido. Considerando a tempestividade do recurso, nos termos da certidão ID 100357784, RECEBO o mesmo. Em vista dos autos verifico que a r. sentença prolatada no ID 99720062 reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no REsp 1340553 RS 2012/0169193-3 julgado pelo STJ, pela sistemática de recurso repetitivo, condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que, neste caso, o princípio da causalidade não se aplica, sob pena de beneficiar o devedor que deu causa à propositura da ação, apontando julgados do STJ. Contudo, a parte recorrente deixou de apontar qualquer dos requisitos que justificam o manejo do presente recurso. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). O embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas diante das quais não se verifica nenhum dos requisitos dos embargos de declaração previstos em lei. Não há que se falar em contradição interna na sentença, tampouco omissão, obscuridade e/ou erro material que demandem correção. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos julgados adiante transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls. 2.379/2.385) rejeitados. (STJ – Edclno REsp: 1596081 PR 2016/0108822-1, Relator: Ministro RICARCO VILLAS BÔAS COUEVA, Data de Julgamento: 22/08/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2018). Destaques acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 - O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 - A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 - Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 - ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020) Assim, os embargos prestam-se a corrigir ou integrar Sentença, desfazendo ambiguidade, aclarando obscuridade, eliminando contradição e/ou suprindo omissão existente(s) no julgado. Todavia, os presentes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, visando, assim, a modificação do julgado por via transversa. Evidenciada a ausência dos requisitos para o manejo do recurso em comento, o inconformismo com a sentença deve ser manifestado através de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSNORTE em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)