Reintegração / Manutenção de Posse 0801585-76.2020.8.14.0070 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801585-76.2020.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO ALCANTARA MORAIS, MARIA ORLANDINA DE ALCANTARA MORAIS, VERIDIANO DE ALCANTARA MORAIS, DINAH MORAIS CARDOSO, LOURENCO DE ALCANTARA MORAIS, OLINDA MORAIS CORREA, ONESIANO DE ALCANTARA MORAES, GENIVALDO DE ALCANTARA MORAIS, LUDMILA DE ALCANTARA MORAIS REU: ROMANO DE JESUS DUARTE JUNIOR Nome: romano de jesus duarte junior Endereço: rua lauro sodré, 2286, são lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. FERNANDA AZEVEDO LUCENA, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, vem, por meio desta, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801585-76.2020.8.14.0070 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. Em análise dos autos, verifico que o Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, declarou a incompetência para processar o presente feito e determinou a remessa para este Juízo. Na decisão de ID 28361217, o ilustre magistrado asseverou que “tramita perante a 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca a ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus LOURENÇO MORAIS, tombada sob o nº 0800825-93.2021.8.14.0070” e, mesmo asseverando que inexiste conexão entre os feitos, apontou prejudicialidade entre as demandas e declinou da competência em favor deste Juízo, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC (risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em apreço, não há que se falar em conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes entre a presente ação e o inventário que tramita perante esse Juízo (processo nº 0800825-93.2021.8.14.0070). Ademais, o mero fato de o bem em questão estar arrolado no processo de inventário não induz à competência do juízo sucessório, pois a discussão levantada na ação possessória não altera o que está sendo decidido nos autos do inventário. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM INVENTARIADO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INCIDENTE ACOLHIDO. 1. Ainda que o imóvel objeto da ação de reintegração de posse esteja arrolado nos autos da ação de inventário, não há que se falar em declínio da competência pelo Juízo Cível ao Juízo Sucessório, visto que inexiste qualquer hipótese do art. 55, do CPC/15 para tanto, possuindo este último, inclusive, competência absoluta, em razão da matéria, para o julgamento dos feitos, na forma do art. 62, do CPC/15, cujos ritos são, inclusive, incompatíveis com a demanda possessória. 2. Incidente acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.086274-0/000, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE SUCESSÕES X VARA CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM DO INVENTÁRIO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA. Pela natureza jurídica e necessidade de ampla dilação probatória, não se pode atribuir ao juízo sucessório competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse de bem do inventário, reconhecendo-se, assim, a competência do juízo cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.016533-8/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 08/11/2016). Lado outro, cumpre destacar ainda a presente demanda versa sobre direito eminentemente possessório, que não se confunde com a questão acerca da propriedade do bem imóvel em decorrência da sucessão. Ademais, o pedido de manutenção da posse denota certa complexidade, exigindo-se maior cognição sobre os fatos, a impor, por consequência, a análise perante a Vara Cível para o qual foi originariamente distribuído e que impede a reunião dos feitos perante o Juízo competente para o inventário, em virtude do regramento estabelecido no artigo 612, do CPC, in verbis: “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”. Sobre esse tema, segue entendimento firmado pelos juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “(...) no inventário só se podem decidir questões que possam ser solucionadas à luz de prova documental. A atenção do juiz deve voltar-se àquelas questões ligadas à finalidade do inventário, i.e., ligados aos bens e aos herdeiros. Outras questões que venham a demandar prova diferente da documental e que não digam respeito diretamente à finalidade do inventário devem ser resolvidas por ação autônoma. Quando o juiz considera estar diante de questão desta natureza, qualifica-a, na linguagem da prática forense, de questão de 'alta indagação' e remete as partes para as vias 'ordinárias'” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - 2ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por derradeiro, não há que se falar em risco de decisões contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC), pois os comandos decorrentes de ambos os processos são de naturezas distintas (um deles irá promover a partilha de bens e o outro conferirá ou não direito à posse do bem). Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de manutenção na posse c.c. retenção de benfeitorias. Distribuição no Juízo Cível. Declinação da competência para o Juízo da Família e Sucessões no qual tramita inventário envolvendo a partilha do imóvel relacionado à discussão na ação possessória. Inviabilidade da reunião dos feitos para desfecho conjunto, sob alegação de risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Demanda não se enquadra na competência absoluta da vara especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69). Questão dependente de atos instrutórios e produção probatória que não permite a solução pelo Juízo do inventário. Inteligência do art. 612 do CPC. Ademais, há possibilidade de retificação da partilha autorizada pelo art. 656 do mesmo diploma. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0021794-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). Portanto, o presente feito não possui conexão com a ação de inventário e envolve questões de alta indagação, devendo tramitar em processo com ampla dilação probatória e rito diverso, de modo que não há razão suficiente a ensejar a reunião dos processos, que é excepcional, uma vez que a regra é a da livre distribuição em atendimento ao princípio do juízo natural. Ante o exposto, entendendo que o presente feito deve tramitar perante a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca e, com fulcro nos artigos 66, II, c/c seu parágrafo único e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando o sobrestamento do presente feito, até ulterior determinação e melhor juízo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Expeça-se ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, instruindo-o com cópias da petição inicial, com todos os documentos que a acompanham, da decisão de rubrica do Juízo Suscitado (ID 28361217) e da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício e informações. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva de Suspensão ou de Sobrestamento - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC do TJPA de número 2

Ato ordinatório praticado

Juntada de Decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURENCO DE ALCANTARA MORAIS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA MORAIS CORREA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONESIANO DE ALCANTARA MORAES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO DE ALCANTARA MORAIS em 16/10/2023 23:59.

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