Execução de Título Extrajudicial 0801520-42.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801520-42.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:40

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:03

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801520-42.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO MIRANTE DO VALE Endereço: Rua Transamazônica, KM 05, Mirante do Vale, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-290 REQUERIDO (A)S: Nome: RAPHAEL BARCELOS FERREIRA Endereço: Rua Araguaia, 840, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68502-390 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Despesas Condominiais] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a taxas condominiais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a juntada do correto endereço da parte executada sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão da secretaria deste Juizado Especial, já houve três tentativa inexitosa de citação do executado, id 100167846. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:33

Indeferida a petição inicial

11/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 08:41

Juntada de Certidão

06/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/06/2023, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2023, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 06:45

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 14:33

Decisão

•14/02/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801520-42.2022.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO MIRANTE DO VALE Endereço: Rua Transamazônica, KM 05, Mirante do Vale, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-290 REQUERIDO (A)S: Nome: RAPHAEL BARCELOS FERREIRA Endereço: Rua Araguaia, 840, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68502-390 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Despesas Condominiais] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a taxas condominiais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a juntada do correto endereço da parte executada sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão da secretaria deste Juizado Especial, já houve três tentativa inexitosa de citação do executado, id 100167846. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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