Execução de Título Extrajudicial 0805534-40.2020.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805534-40.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:03

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805534-40.2020.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - EPP Endereço: Rua Boa Vista, s/n, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-080 REQUERIDO (A)S: Nome: RAFAELA SOARES BUTKOWSKY Endereço: Rua Lauro Sodré, 254, São José, TUCURUÍ - PA - CEP: 68456-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a juntada do correto endereço da parte executada sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão da secretaria deste Juizado Especial, já houve três tentativa inexitosa de citação do executado, id 74746814. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:32

Indeferida a petição inicial

11/09/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 12:05

Juntada de Certidão

05/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de diligência

26/05/2023, 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 10:36

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 14:32

Decisão

•02/05/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805534-40.2020.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - EPP Endereço: Rua Boa Vista, s/n, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-080 REQUERIDO (A)S: Nome: RAFAELA SOARES BUTKOWSKY Endereço: Rua Lauro Sodré, 254, São José, TUCURUÍ - PA - CEP: 68456-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a juntada do correto endereço da parte executada sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão da secretaria deste Juizado Especial, já houve três tentativa inexitosa de citação do executado, id 74746814. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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