Procedimento Comum Cível 0801116-07.2023.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801116-07.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAZARENO PRESTES REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO 01. A petição inicial preenche o requisito do art. 319 do CPC, não existindo motivos para seu indeferimento. 02. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801116-07.2023.8.14.0076 Defiro a gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. 03. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que o autor se encaixa no conceito de consumidor previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também se enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando a hipossuficiência da parte autora, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. 04. Deixo de designar audiência de conciliação uma vez que não vislumbro, por hora, possibilidade de transação entre as partes, visto que a parte autora requereu a sua dispensa; 05. CITE-SE o polo passivo para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias, a contar da citação, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na inicial; 06. Se apresentada contestação com preliminares ou reconvenção, INTIME-SE o polo ativo para apresentar RÉPLICA à contestação ou IMPUGNAÇÃO a eventual reconvenção no prazo de 15 dias; 07. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos concluso. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Acará

13/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/03/2025.

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