Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800078-72.2023.8.14.0071 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800078-72.2023.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACEMA RIBEIRO DIAS REQUERIDO: ARACI RIBEIRO DIAS Processo nº 0800078-72.2023.8.14.0071 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Registro de Óbito após prazo legal] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido extemporâneo de registro de óbito formulado por Iracema Ribeiro Dias, identificada nos autos, sob a alegação de que o falecimento de sua genitora, Araci Ribeiro Dias não foi devidamente registrado no prazo estabelecido pela Lei 6.015/73. O pedido foi instruído com documentos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido (Id 93336875). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da declaração de óbito emitida pelo Ministério da Saúde, entendo perfeitamente viável o deferimento do pedido, vez que não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura possa ocasionar. Assim sendo, considerando as provas que dos autos constam e com fundamento nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino, por conseguinte, que seja lavrado o registro de óbito de IRACI RIBEIRO DIAS, nascida em 18/02/1949, no município de Santa Maria do Salto/MG, falecida no dia 09/12/2022, às 12:30 horas, neste município de Brasil Novo, conforme declaração de óbito de Id. 85267291. Processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ratifico a gratuidade de justiça, restando a autora isenta do pagamento de custas processuais, devendo-se emitir a certidão de óbito sem cobrança de taxas ou emolumentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A presente sentença serve como mandado de registro de óbito, cabendo ao(à) Sr(a). Oficial(a) comunicar este juízo acerca de seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA. VP01E

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGLAICE CAMPOSTRINI BISSI LORENZONI em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de RICARDO BELIQUE em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA RIBEIRO DIAS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI RIBEIRO DIAS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA RIBEIRO DIAS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI RIBEIRO DIAS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI RIBEIRO DIAS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA RIBEIRO DIAS em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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