Execução Fiscal 0012456-41.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

R$ 216.929,89

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

PACO CONSTRUCOES MANUTECAO E SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL COELHO SARTORIO

OAB/PA 23643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo 0800658-93.2026.8.14.0040

19/01/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/01/2026, 13:28

Juntada de Certidão

15/01/2026, 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/01/2026, 10:14

Transitado em Julgado em 09/12/2025

29/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 12:13

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 24/07/2025 23:59.

12/11/2025, 13:04

Publicado Sentença em 21/10/2025.

23/10/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(149)

Apensado ao processo 0800658-93.2026.8.14.0040

19/01/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/01/2026, 13:28

Juntada de Certidão

15/01/2026, 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:43

13/01/2026, 10:14

Transitado em Julgado em 09/12/2025

29/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 12:13

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 24/07/2025 23:59.

12/11/2025, 13:04

Publicado Sentença em 21/10/2025.

23/10/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:52

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 17/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:52

Publicado Intimação em 17/07/2025.

19/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/06/2025, 10:10

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/04/2024, 20:55

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 09:43

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:50

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 08, LOTE 08, (Fl.31), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido: PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Nome: PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: PA 275, S/N, KM 55 A 500 MTS A DENTRO, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento, de acordo com decisão de ID nº 67042002 - Pág. 1. No documento de ID nº. 99732829 - Pág. 1, ocorreu o levantamento da suspensão em decorrência do prazo. Destarte, fica intimada a parte exequente, para no prazo de 15 dias, informar se o parcelamento continua vigente, devendo anexar aos autos documentos atualizados(data de início e término do parcelamento), ocasião em que poderá requerer o que entender de direito P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data e hora do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0012456-41.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:37

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 13:12

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

10/02/2023, 09:53

Processo Reativado

10/02/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 15:10

Processo Desarquivado

06/09/2022, 11:59

Arquivado Provisoramente

28/06/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 11:04

Conclusos para decisão

09/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 11:21

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de PACO CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 03:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:11

Outras Decisões

04/05/2020, 19:20

Conclusos para decisão

09/04/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:52

Outras Decisões

27/01/2020, 17:25

Conclusos para decisão

13/01/2020, 12:30

Processo migrado do Sistema Libra

08/08/2019, 17:42

ARQUIVADO

29/07/2019, 12:10

REMESSA INTERNA

09/07/2019, 14:10

Remessa

09/07/2019, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2019, 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO

09/07/2019, 10:12

OUTROS

20/03/2019, 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/03/2019, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:34

OUTROS

21/02/2019, 11:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190065582971

20/02/2019, 14:41

Remessa

20/02/2019, 14:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2019, 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2019, 14:41

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 12:14

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

07/02/2019, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2019, 12:14

OUTROS

01/02/2019, 09:38

OUTROS

18/06/2018, 12:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 15:23

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

13/06/2018, 15:23

OUTROS

27/03/2018, 13:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/03/2018, 08:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/03/2018, 14:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO (20272820), que representa a parte PACO CONSTRUCOES MANUTECAO E SERVICOS LTDA (8237272) no processo 00124564120138140040.

22/03/2018, 09:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL COELHO SARTORIO (24014066), que representa a parte PACO CONSTRUCOES MANUTECAO E SERVICOS LTDA (8237272) no processo 00124564120138140040.

22/03/2018, 09:04

Por decisão judicial - Por decisão judicial

15/03/2018, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2018, 10:43

OUTROS

11/12/2017, 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/12/2017, 13:44

OUTROS

04/12/2017, 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2017, 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2017, 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2017, 12:36

OUTROS

30/11/2017, 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170514023284

29/11/2017, 13:34

Remessa

29/11/2017, 13:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/11/2017, 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/11/2017, 13:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA

31/10/2017, 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2017, 13:57

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

31/10/2017, 13:57

OUTROS

11/10/2017, 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2017, 13:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/10/2017, 13:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/10/2017, 13:25

OUTROS

28/09/2017, 08:19

OUTROS

25/09/2017, 14:07

OUTROS

08/08/2017, 13:26

PROVIDENCIAR CITACAO

12/06/2017, 16:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/11/2016, 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/11/2016, 13:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/11/2016, 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160452216291

18/11/2016, 09:32

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

18/11/2016, 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160452216291

09/11/2016, 10:17

Remessa

09/11/2016, 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/11/2016, 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/11/2016, 10:16

CERTIDAO - CERTIDAO

08/11/2016, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2016, 11:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

04/11/2016, 09:02

PROVIDENCIAR A. R.

14/05/2014, 10:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/05/2014, 08:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

13/05/2014, 14:58

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

13/05/2014, 14:58

À UNAJ

08/05/2014, 12:17

Mero expediente - Mero expediente

30/04/2014, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2014, 11:55

PROVIDENCIAR CITACAO

13/12/2013, 12:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2013, 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/12/2013, 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/12/2013, 09:29

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

11/12/2013, 11:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/12/2013, 11:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

11/12/2013, 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

11/12/2013, 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

11/12/2013, 11:13

Remessa

20/11/2013, 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2013, 13:59

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:40

Decisão

•30/06/2025, 16:02

Decisão

•09/04/2024, 20:55

Decisão

•20/03/2024, 09:43

Decisão

•12/09/2023, 09:37

Decisão

•28/06/2022, 11:04

Decisão

•14/03/2022, 11:21

Decisão

•01/06/2020, 15:11

Decisão

•04/05/2020, 19:20

Decisão

•20/02/2020, 09:52

Decisão

•27/01/2020, 17:25

Documento de Migração

•08/08/2019, 17:42