Execução de Título Judicial 0803323-59.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Judicial 0803323-59.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Processo nº 0803323-59.2023.8.14.0017 REPRESENTANTE: NUBIA RODRIGUES RIBEIRO Nome: NUBIA RODRIGUES RIBEIRO Endereço: MARECHAL RONDON, 849, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 AUTORIDADE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Vistos os autos. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça à exequente. Nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil, CITE-SE o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 85, §3º, inciso I c/c artigo 827 todos do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução. Na sequência, PROVIDENCIE A SECRETARIA no seguinte sentido: Apresentados os EMBARGOS À EXECUÇO, deverá a Secretaria CERTIFICAR nestes autos de execução e, na sequência, providenciar a AUTUAÇO E CADASTRO dos embargos como processo autônomo, distribuindo-os por dependência e diligenciando para que permaneçam APENSADOS a estes autos principais e, finalmente, remetendo-os conclusos; Certificado o NO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, expeça-se oficio requisitório ao gestor estadual, determinando que efetue o pagamento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito em conta bancária vinculada a este processo (art. 535, §3º, II, c.c. art. 910, §3º, ambos do NCPC). Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.2”, certifique-se a realização ou não do depósito e intime-se o exequente para manifestação, via Diário de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA RODRIGUES RIBEIRO em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA RODRIGUES RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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