Procedimento Comum Cível 0802894-16.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802894-16.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802894-16.2023.8.14.0010. REQUERENTE: VITORIA KAROLLINE DE SOUZA REBELO Endereço: Nome: VITORIA KAROLLINE DE SOUZA REBELO Endereço: Travessa Tupinambás, 1258, centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: FELIPE ANDRE AZEVEDO ROSA CENTRO EDUCACIONAL DE CAMETA S/S LTDA e outros Endereço: Nome: CENTRO EDUCACIONAL DE CAMETA S/S LTDA Endereço: Avenida Dr Assis, S/, 00, escola, centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SHEILA CRISTINA BENASSULY AZEVEDO Endereço: Avenida Dr Assis, 00, centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) CENTRO EDUCACIONAL DE CAMETA S/S LTDA para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Quanto ao pedido de citação da demandada SHEILA CRISTINA BENASSULY AZEVEDO, sob o pretexto de aplicação sumária do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO dado que o Código de Processo Civil exige a comprovação dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º do CPC), determinando a remoção desta do polo passivo da demanda junto ao PJE. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de agosto de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

13/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VITORIA KAROLLINE DE SOUZA REBELO em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de VITORIA KAROLLINE DE SOUZA REBELO em 28/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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