Ação Penal - Procedimento Sumário 0000081-22.2020.8.14.1605 - TJPA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Termo Judiciário de Abel Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Cível de Rondon do Pará

Partes do Processo

MARIA JOSE NETA SILVA BARBOSA

Autor

JOSE NILTON PINHEIRO AMARO

Terceiro

SUELI LIMA E SILVA

Terceiro

ROLDAO CARNEIRO COSTA

Reu

JOSE NILTON PINHEIRO AMARO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA JOSE NETA SILVA BARBOSA

Autor

JOSE NILTON PINHEIRO AMARO

Terceiro

SUELI LIMA E SILVA

Terceiro

ROLDAO CARNEIRO COSTA

Reu

JOSE NILTON PINHEIRO AMARO

OUTROS_PARTICIPANTES

SUELI LIMA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 23/10/2025 11:00 convertida em diligência.

18/11/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

14/11/2025, 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência

11/11/2025, 13:55

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 10:46

Decorrido prazo de JOSÉ NÍLTON PINHEIRO AMARO em 26/09/2025 23:59.

02/11/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE NETA SILVA BARBOSA em 26/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:23

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 23/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:23

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 23/10/2025 11:00 convertida em diligência.

18/11/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 11:17

Despacho

•29/08/2025, 12:00

14/11/2025, 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência

11/11/2025, 13:55

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 10:46

Decorrido prazo de JOSÉ NÍLTON PINHEIRO AMARO em 26/09/2025 23:59.

02/11/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:17

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2025, 11:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE NETA SILVA BARBOSA em 26/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:23

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 23/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:23

Decorrido prazo de SUELI LIMA E SILVA em 26/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 15/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de diligência

18/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de diligência

14/09/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de termo de ciência

10/09/2025, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de diligência

09/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência

08/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2025, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 23/10/2025 11:00, Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

06/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:23

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 27/09/2024 23:59.

06/10/2024, 01:08

Juntada de Petição de termo de ciência

01/10/2024, 10:42

Publicado Despacho em 25/09/2024.

28/09/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 00:48

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

11/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de certidão

31/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de certidão

29/07/2024, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 15:17

Decorrido prazo de SUELI LIMA E SILVA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de certidão

15/07/2024, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:48

Juntada de Petição de termo de ciência

07/07/2024, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

13/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 13:01

Conclusos para despacho

17/01/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 19:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência

23/10/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:10

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000081-22.2020.8.14.1605. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Ao quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e comarca de Rondon do Pará, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum, no horário previamente designado, onde estava presente este servidor, a saber, Gustavo Nepomuceno Pires, matrícula 189.146, designado como secretário das audiências deste juízo, realizado o PREGÃO de praxe verificou-se: 1. Presente o Exma. Dra. REJANE BARBOSA DA SILVA, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal desta Comarca; presente a Exma. Dra. Lorena de Albuquerque Rangel Moreira Cruz, Promotora de Justiça; presente a defensoria, Dr. Davi Noronha; presente a vítima, Sra. Maria Jose Neta Silva Barbosa; presente à testemunha, Sr. José Nilton Pinheiro Amaro; ausente o acusado, Sr. ROLDÃO CARNEIRO COSTA. 2. DELIBERAÇÕES 2.1. Considerando a incompatibilidade da pauta da Vara Criminal de Rondon do Pará e a da Unidade Judiciária de Dom Eliseu, em que sou titular e tenho audiência marcada para a mesma data e horário, deixo de realizar a audiência assinalada neste processo, pelo que REDESIGNO para 05/12/2023 às 11h00. 2.2. Os presentes saem devidamente intimados. 2.3. Nada mais havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiência foi determinado o encerramento do presente termo. Eu, _______, Gustavo Nepomuceno Pires, Secretário de Audiências do Fórum de Rondon do Pará, Matrícula 189146, digitei e subscrevi. (assinado eletronicamente) REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará PORTARIA Nº 2731/2023-GP. Belém, 27 de junho de 2023

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de SUELI LIMA E SILVA em 23/06/2023 23:59.

21/07/2023, 19:50

Decorrido prazo de JOSÉ NÍLTON PINHEIRO AMARO em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 12:19

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 05/07/2023 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

07/07/2023, 09:54

Juntada de Certidão

05/07/2023, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de certidão

18/06/2023, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2023, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 21:42

Juntada de Petição de diligência

15/06/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 12:00 Termo Judiciário de Abel Figueiredo.

26/05/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:20

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2022, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 05:55

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 05:55

Juntada de Petição de contestação

23/07/2022, 21:06

Decorrido prazo de ROLDAO CARNEIRO COSTA em 19/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:49

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 14:25

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/06/2022, 11:14

Recebida a denúncia contra ROLDAO CARNEIRO COSTA (REU)

16/03/2022, 09:11

Conclusos para decisão

31/01/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de denúncia

02/09/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 12:02

Processo migrado do Sistema Libra

01/12/2020, 10:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00000812220208141605: - O asssunto 9661 foi removido. - O asssunto 3402 foi acrescentado. - O asssunto 10949 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9661 para 3402. - Nr inquerito alterado de 00074/2019.100415-2 para 0007420191004152. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e adolescente, para SEM v¿tima crian¿a e adolescente. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00074/2019.100415-2.

01/12/2020, 10:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2020, 11:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/08/2020, 11:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/08/2020, 15:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/08/2020, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2020, 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2020, 13:52

OUTROS

19/02/2020, 08:42

OUTROS

06/02/2020, 15:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2020, 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 15:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/01/2020, 15:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

14/01/2020, 15:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/01/2020, 14:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/01/2020, 14:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO DE ABEL FIGUEIREDO DE RONDON DO PARA, Vara: VARA DO TERMO DE ABEL FIGUEIREDO, Secretaria: SECRETARIA DO TERMO DE ABEL FIGUEIREDO DE RONDON DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: JUN KUBOTA

14/01/2020, 14:41

Despacho

•28/02/2025, 14:55

Despacho

•12/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:40

Despacho

•23/10/2024, 17:57

Despacho

•23/09/2024, 14:37

Despacho

•12/09/2024, 14:30

Despacho

•12/02/2024, 13:01

Despacho

•15/01/2024, 19:44

Decisão

•12/09/2023, 10:18

Decisão

•07/07/2023, 12:19

Despacho

•03/04/2023, 11:20

Decisão

•16/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:07

Todos os documentos(16)

Sentença

•31/10/2025, 11:17

Despacho

•29/08/2025, 12:00

Despacho

•28/02/2025, 14:55

Despacho

•12/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:40

Despacho

•23/10/2024, 17:57

Despacho

•23/09/2024, 14:37

Despacho

•12/09/2024, 14:30

Despacho

•12/02/2024, 13:01

Despacho

•15/01/2024, 19:44

Decisão

•12/09/2023, 10:18

Decisão

•07/07/2023, 12:19

Despacho

•03/04/2023, 11:20

Decisão

•16/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:02