Execução Fiscal 0801263-95.2019.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0801263-95.2019.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DO ESTADO: APARECIDA NEVES PONTE SOUZA APELADO(A): COMERCIAL MENINO DEUS LTDA - ME PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801263-95.2019.8.14.0133 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra a sentença prolatada nos autos da ação de execução fiscal, ajuizada em desfavor de COMERCIAL MENINO DEUS LTDA - ME, que extinguiu o feito sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. Conforme descrito na exordial, a Fazenda Pública Estadual ajuizou o feito executivo em julho de 2019 para cobrança de débitos de ICMS no montante de R$12.038,05 (doze mil e trinta e oito reais e cinco centavos). Em 22 de junho de 2020 o juízo de origem proferiu sentença declarando a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento nos arts. 1º, I, da Lei nº. 8.870/2019 c/c art. 485, VI, do CPC/15, pelo crédito tributário ser de valor inferior ao estabelecido na legislação. Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação suscitando, em síntese, a vedação da atuação judicial de ofício para extinguir ações de pequeno valor, pelo que diz ser faculdade da própria Administração Pública dispor do feito. Além do mais, afirma ser indispensável que a soma dos débitos tributários atualizados e consolidados do contribuinte junto ao Fisco seja igual ou inferior a 15.000 UPF-PA. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria da apelação, ocasião em que a recebi no duplo efeito. Instada, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer. É o essencial a relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A hipótese ora em análise não merece maiores digressões, encontra-se pacificada nesta Egrégia Corte, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE DIEF. LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 8.870/2019 QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.033 SP (TEMA 109). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da Fazenda Estadual. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 SP (Tema 109), em sede de Repercussão Geral, assentou o entendimento de que negar a Fazenda Pública a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor, sob o fundamento da falta de interesse econômico, viola o direito de acesso à justiça. 4. O artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019, que fundamentou a decisão recorrida, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for a igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. Impossibilidade de extinção de ofício, nos moldes realizados pelo Juízo de origem. Reconhecimento da nulidade da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002695-03.2010.8.14.0133 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/05/2022 ) *** APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8. 870/19. REFORMADA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO. TEMA 109 DO STF E SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O apelante pugna pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem a satisfação do crédito, por perda superveniente do interesse de agir da Fazenda Estadual, aplicando o disposto no artigo 1º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.870/2019. 2. O art. 1º, IV da lei n. 8. 870/19, apenas autoriza a Fazenda Pública Estadual a não ajuizar ações de Execução Fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas quando o valor do crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal - UPF-PA. 3. Assim, a extinção das ações fiscais e o ajuizamento de ações de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública, sendo vedada a atuação, de ofício, do Poder Judiciário, segundo o entendimento fixado no tema 109 do STF e súmula 452 do STJ. 4. Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, permitindo-se o prosseguimento do feito, vez que a Lei n.º 8.870/2019 não fez surgir a perda superveniente de interesse. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006062-28.2013.8.14.0069 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/09/2022) *** APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. LEI N.º 8.870/2019. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 15.000UPF-PA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, que foi extinta sem julgamento do mérito, por perda superveniente de interesse, em razão da Lei n.º 8.870/2019 ter autorizado o não ajuizamento de demanda para cobrar dívida igual ou inferior a 15.000 UPF-PA. 2. Pelos termos da norma, o ajuizamento da ação é facultado em algumas hipóteses, o que não autoriza o Judiciário a extinguir o feito por ausência de interesse. 3. Ademais, verifica-se que o Poder Público sequer foi intimado para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito. 4. Desse modo, conclui-se que é devida a reforma da sentença, para que seja dada continuidade na execução. 5. Apelação conhecida e provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000558-05.2011.8.14.0136 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/07/2022) Insta ressaltar ainda a súmula 452 do STJ, in verbis: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” In casu, observo que a atuação de ofício do(a) magistrado(a) de origem fere uma prerrogativa da própria Administração Pública, digo prerrogativa pois trata-se de uma AUTORIZAÇÃO dada pela Lei Estadual nº 8.870/2019 para o Poder Executivo Estadual desistir dos feitos executórios já ajuizados quando o valor do débito consolidado do contribuinte for igual ou interior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA. Ora, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir no presente caso, na medida em que em momento algum restou demonstrada a desistência de perseguir o crédito em deslinde por parte da Fazenda Pública do Estado. Logo, é cediço que a faculdade de buscar a arrecadação dos tributos é de competência do próprio ente federativo e, consequentemente, a desistência também incumbe ao referido. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos da fundamentação lançada. P.R.I.C. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)