Procedimento Comum Cível 0802879-47.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802879-47.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802879-47.2023.8.14.0010. Requerente: AYLLA MIKAELI DA SILVA DOS SANTOS, representada por sua genitora, Sra. TAILA RAIANA GOMES DA SILVA Defensor Público: ADRIANO MODA SILVA Requerido(a): ERIVELTON OLIVEIRA DOS SANTOS Feito o pregão, constatou-se a presença da parte requerente, acompanhada de sua representante. Ausente a parte requerida. Manifestação do Defensor Público: A defesa requer a fixação e multa por atentado a dignidade da justiça, no valor de 2% do valor da causa, uma vez que o requerido não compareceu à audiência, embora devidamente intimado. Ressalta-se que foi realizada ligação telefônica, mas não houve resposta pelo requerido. Por fim, a requerente informa que não foi efetuado o pagamento dos alimentos provisórios no dia 15 de janeiro. Manifestação quando ao estudo social: A defesa ressalta que o estudo social registra que não foram identificados indícios de que a criança esteja sendo vítima de negligência ou maus tratos sob responsabilidade da genitora. Não foram observados indicativos de qualquer situação de risco ou violação de direitos. Aferiu-se que a criança está sendo assistida no que se refere aos cuidados e atenção básica necessária para seu desenvolvimento saudável. Dessa forma, a prova pericial é no sentido de que a autora tem total condições de permanecer com a guarda da criança. Na oportunidade, a representante legal da criança informa que não se opõe à fixação da guarda compartilhada, na medida em que a medida representa o melhor interesse da criança. Informa que o valor de 20% do salário mínimo não tem sido suficiente para a manutenção das despesas básicas da criança. Requer-se, portanto, a majoração dos alimentos provisórios para 30% do salário mínimo e a condenação definitivo do requerido ao pagamento de alimentos no valor mencionado na petição inicial. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: Considerando a ausência do requerido, restou impossível a tentativa de conciliação, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% do valor da causa. Fixo a data de hoje para início do prazo para que o requerido apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo este, em igual prazo, já se manifestar acerca do estudo social constante dos autos. Ao final do prazo para contestação, tendo sido apresentada ou não, certifique-se, proceda a remessa à Defensoria Pública e Ministério Público, respectivamente, para manifestação. Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo por todos os presentes. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. Juiz de Direito: - Assinado eletronicamente – Requerente: __________________________________________________ Defensor Público: __________________________________________________ Auxiliar de Audiência: __________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Natureza: Conciliação Local, data e hora: Sala de Audiências da 2ª Vara de Breves, 26 de janeiro de 2024, às 10:20horas. Juiz: ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Auxiliar de audiência: MARCELO F. MEDEIROS TEOTONIO OLIVEIRA Ministério Público: ANDRÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802879-47.2023.8.14.0010. Requerente: TAILA RAIANA GOMES DA SILVA Endereço: Nome: TAILA RAIANA GOMES DA SILVA Endereço: rua Capitão Assis, 1279, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: ERIVELTON OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Nome: ERIVELTON OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida das Atas, 285, (Lot. Morada das Palmeiras), Infraero, MACAPá - AP - CEP: 68908-783 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, DEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es) e não se viu, até o presente momento, a existência de qualquer conduta por parte do(a)(s) demandante(s) que lhe(s) desabone(m), bem como este(a)(s) constitui(em) a família extensa do(a)(s) menor(es). Outrossim, nos termos dos artigos 1.584 e 1.585 do Código Civil, a guarda provisória será na modalidade unilateral, considerando as particularidades apresentadas nos autos. Fixo nesta modalidade, pois, muito embora a prevalência seja a guarda compartilhada, há de se considerar que no caso concreto a distância espacial existente entre os genitores inviabiliza a manutenção de contato frequente com os menores, sendo certo que não é recomendada a alternância de lares, visto o prejuízo no desenvolvimento e rotina dos menores e aos seus desenvolvimentos (AgInt no Resp nº 1.699.243/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 1584, §2º, do Código Civil determina a fixação da guarda compartilhada quando ambos os genitores encontrarem-se aptos a exercer o poder familiar, não havendo entre eles acordo relativamente à guarda do filho comum. 2. No caso em tela, a guarda compartilhada, a despeito da capacidade de exercício do poder familiar de quaisquer dos genitores, resta inviável consoante com o melhor interesse da criança, pois seus genitores moram em cidades diferentes. 3. Nas relações em que há litigiosidade entre as partes, há de se fixar um regime de convivência familiar a fim de minorar os conflitos entre os genitores e promover, assim, um ambiente sadio ao desenvolvimento da criança. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (AC 0002731-29.2016.8.07.0004 – Segredo de Justiça 0002731-29.2016.8.07.0004 DF, 8ª Turma Cível, Publicação: 11.04.2018-DJE.Pág.620/636. Relator Eustáquio de Castro). Por conseguinte, fica o(a) demandado(a) obrigado a supervisionar os interesses dos filhos, podendo solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Outrossim, promova-se, desde já, o Estudo Social junto às partes, devendo a Equipe Multidisciplinar emitir o laudo no prazo de 90 (noventa) dias, momento em que deverá já responder, se possível, os seguintes questionamentos: (1) a existência de vínculo de afeto entre o(a)s requerente(s) e o(a)(s) menor(es), (2) as condições financeiras das partes litigantes, (3) a manutenção da rotina da(s) criança(s)/adolescente(s), (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no caso. Expeça-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, DEFIRO-O PARCIALMENTE, pois, embora comprovada a filiação, não há elementos que possam assegurar que o demandado possa arcar com os alimentos pretendidos. Assim, fixo os alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a serem descontados no contracheque do(a)(s) demandado(a)(s), ou a serem pagos no dia 15 (quinze) de cada mês, seja por depósito bancário ou recibo. Oficie-se a fonte pagadora, caso haja, para que promova os descontos pertinentes. Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 26 de janeiro de 2024, às 10h20min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de agosto de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAILA RAIANA GOMES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TAILA RAIANA GOMES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de TAILA RAIANA GOMES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)