Interdito Proibitório 0802850-94.2023.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0802850-94.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802850-94.2023.8.14.0010. Requerente: LEUCI DA SILVA MONTEIRO Endereço: Nome: LEUCI DA SILVA MONTEIRO Endereço: Rio Mapuá, Comunidade São Pedro., s.n, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONATHA PINHEIRO PANTOJA Requerido: Endereço: Nome: ELI LOBATO DA SILVA Endereço: Rio Mapuá, Vila Amélia, s.n, Próximo a Comunidade São Benedito, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MARTINHO BORGES MONTEIRO Endereço: Av. Anajás, 1244, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de liminar de ordem mandamental consistente na determinação de que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes, entendo que o pleito merece acolhida. Explico. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. Ademais, cabe destacar que se tratando de posse de áreas rurais, ou posse agrária, define-se a mesma como o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, conforme a doutrina interpreta as disposições do art. 98 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que restam preenchidos os requisitos da tutela provisória, senão vejamos. De acordo com os autores, eles são um dos beneficiários do direito de exploração da área de exploração da Reserva Extrativista do Mapuá, criada pelo Decreto Federal em 20 de maio de 2005, regulado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio) através de Contrato de Concessão de Uso junto a Associação dos Moradores da Reserva Extrativista do Mapuá (AMOREMA), com os autores sendo membros da referida associação. Informam que lhes foi outorgado o direito de posse de uma área medindo 1.000m (mil metros) de largura (frente) por 2.000m (dois mil metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade São Pedro, local em que passou a exercer o cultivo e manejo de açaí na região. Apontam que no dia 21 de agosto de 2023, foram surpreendidos pelo demandado Eli Lobato da Silva dentro da posse dos autores. Informam que o requerido Eli Lobato da Silva alegou, naquela ocasião, que teria comprado uma fração do terreno do demandado Matinho Borges Monteiro com o ingresso do demandado sendo impedido pelos autores. Face a insegurança de ter a posse esbulhada, os autores pugnaram pela concessão da ordem liminar de interdição. Eis a manifestação sucinta dos fatos. De fato, vê-se que a cadeia que envolve o exercício da posse dos moradores da Reserva Extrativista do Mapuá está devidamente documentada. Além do Decreto Federal, consta na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado pela ICMBio com a AMOREMA, algumas forma de cessão de fração que permitam identificar a área concedida em favor dos autores, a saber (ID nº 99439961, págs. 5-6): a) Cessão de uso, gratuito ou oneroso, nos termos do art. 18 e 19 da Lei nº 9.636/1998; b) Concessão ou permissão de uso, gratuito ou oneroso, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.636/1998; c) Contrato de locação ou arrendamento de até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 95 e 98 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; d) Locação para residência de servidores públicos e) Autorização de uso, em caráter unilateral e precário, ou outras formas estabelecidas em Lei. Nos autos consta a Declaração de Uso da Terra da RESEX MAPUÁ (ID nº 99469964), na qual informa que o autor exerce a posse de uma área conhecida como “SÃO PEDRO / 021”, de uma área medindo 1.000m (mil metros) de largura (frente) por 2.000m (dois mil metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade São Pedro, desde 1979. Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que o presente caso apresenta os elementos aptos a autorizarem a concessão da tutela provisória no caso concreto, uma vez que o autor junta os documentos que indicam o exercício da posse. Por tais motivos, DEFIRO o pedido liminar para determinar que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes da área conhecida como “SÃO PEDRO / 021”, 1.000m (mil metros) de largura (frente) por 2.000m (dois mil metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade São Pedro, localizada dentro da Reserva Extrativista do Mapuá, zona rural de Breves. O descumprimento da ordem acima implicará em multa singular de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não afastando a aplicação de outras medidas civis ou criminais. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de agosto de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELI LOBATO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEUCI DA SILVA MONTEIRO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO BORGES MONTEIRO em 07/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(39)