Interdito Proibitório 0802828-36.2023.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0802828-36.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802828-36.2023.8.14.0010. Requerente: RONALDO FERREIRA DA SILVA e outros Endereço: Nome: RONALDO FERREIRA DA SILVA Endereço: Rio Mapuá, Comunidade Santa Rita, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CLENISA GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Rio Mapuá, Comunidade Santa Rita, Zona rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONATHA PINHEIRO PANTOJA Requerido: FRANCISCO FERREIRA Endereço: Nome: FRANCISCO FERREIRA Endereço: Rua Ângelo Fernandes Breves, 1164, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de liminar de ordem mandamental consistente na determinação de que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes, entendo que o pleito merece acolhida. Explico. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. Ademais, cabe destacar que se tratando de posse de áreas rurais, ou posse agrária, define-se a mesma como o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, conforme a doutrina interpreta as disposições do art. 98 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que restam preenchidos os requisitos da tutela provisória, senão vejamos. De acordo com os autores, eles são um dos beneficiários do direito de exploração da área de exploração da Reserva Extrativista do Mapuá, criada pelo Decreto Federal em 20 de maio de 2005, regulado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio) através de Contrato de Concessão de Uso junto a Associação dos Moradores da Reserva Extrativista do Mapuá (AMOREMA), com os autores sendo membros da referida associação. Informam que lhes foi outorgado o direito de posse de uma área medindo 175m (cento e setenta e cinco metros) de largura (frente) por 1.500m (mil e quinhentos metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade Santa Rita, local em que passou a exercer o cultivo e manejo de açaí na região. Apontam que no dia 9 de agosto de 2023, foram surpreendidos pelo demandado Francisco Ferreira limpando uma área dentro da posse dos autores. Informam que o requerido alegou, naquela ocasião, que faria no local uma casinha de passagem com a construção sendo impedida pelos autores. Face a insegurança de ter a posse esbulhada, os autores pugnaram pela concessão da ordem liminar de interdição. Eis a manifestação sucinta dos fatos. De fato, vê-se que a cadeia que envolve o exercício da posse dos moradores da Reserva Extrativista do Mapuá está devidamente documentada. Além do Decreto Federal, consta na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado pela ICMBio com a AMOREMA, algumas forma de cessão de fração que permitam identificar a área concedida em favor dos autores, a saber (ID nº 99370596, págs. 5-6): a) Cessão de uso, gratuito ou oneroso, nos termos do art. 18 e 19 da Lei nº 9.636/1998; b) Concessão ou permissão de uso, gratuito ou oneroso, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.636/1998; c) Contrato de locação ou arrendamento de até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 95 e 98 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; d) Locação para residência de servidores públicos e) Autorização de uso, em caráter unilateral e precário, ou outras formas estabelecidas em Lei. Nos autos consta a Declaração de Uso da Terra da RESEX MAPUÁ (ID nº 99370597, pág. 9), na qual informa que o autor exerce a posse de uma área conhecida como “MUCAMBO”, de uma área medindo 175m (cento e setenta e cinco metros) de largura (frente) por 1.500m (mil e quinhentos metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade Santa Rita, desde 2010. Sob esse contexto probatório preliminar, entendo que o presente caso apresenta os elementos aptos a autorizarem a concessão da tutela provisória no caso concreto, uma vez que o autor junta os documentos que indicam o exercício da posse. Por tais motivos, DEFIRO o pedido liminar para determinar que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes da área conhecida como “MUCAMBO”, medindo 175m (cento e setenta e cinco metros) de largura (frente) por 1.500m (mil e quinhentos metros) de comprimento (fundos) próximo da Comunidade Santa Rita, localizada dentro da Reserva Extrativista do Mapuá, zona rural de Breves. O descumprimento da ordem acima implicará em multa singular de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não afastando a aplicação de outras medidas civis ou criminais. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 30 de agosto de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

Apensado ao processo 0803226-80.2023.8.14.0010

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLENISA GONCALVES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 14/09/2023.

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