Inquérito Policial Militar 0005135-13.2020.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Ponta de Pedras

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

SEM INDICIAMENTO

Reu

PAULO HENRIQUE CARDOSO SOBRINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDILSON ELEUTERIO TEIXEIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LARISSA ANTONIO JOSE OLIVEIRA

OAB/PA 21866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:28

Arquivamento

31/01/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 22:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 08:49

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:49

Juntada de despacho

02/10/2023, 09:17

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:28

Arquivamento

31/01/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 11:28

Sentença

•31/01/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 22:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/10/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 08:49

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:49

Juntada de despacho

02/10/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FACE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A MATÉRIA SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O inquérito policial militar foi instaurado para apurar a conduta do recorrido que, em serviço, matou uma pessoa, o que corresponderia a crime de homicídio praticado contra civil, circunstância que enseja a competência da Justiça Comum, ex vi do §4º do art. 125 da Constituição Federal. 2. Desse modo, ainda que o Parquet tenha requerido o arquivamento do inquérito, por entender que o recorrido agiu em legítima defesa, a Justiça Castrense não tem competência para apreciar o referido pedido, uma vez que o delito apurado no procedimento policial corresponde a crime doloso contra a vida, conforme determina o §4º do art. 125 da CF. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos exatos termos da fundamentação. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR. Belém, 04 de setembro de 2023. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

13/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 10:45

Conclusos para decisão

28/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência

02/08/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:29

Juntada de Ofício

28/07/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:10

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:43

Juntada de Certidão

02/05/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:22

Processo migrado do sistema Libra

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00051351320208140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: PORTARIA Nº 010/2019-CORCPR11 - PONTA DE PEDRAS/PA. - Ação Coletiva: N.

27/04/2022, 12:13

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 12:06

Remessa

06/04/2022, 08:44

MIGRACAO

01/04/2022, 10:57

CERTIDAO - CERTIDAO

08/03/2022, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2022, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 10:04

CERTIDAO - CERTIDAO

16/12/2021, 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/10/2021, 12:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/10/2021, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2021, 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/10/2021, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/10/2021, 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

18/10/2021, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

18/10/2021, 11:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210224391079

14/10/2021, 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/10/2021, 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/10/2021, 11:28

Remessa

14/10/2021, 11:28

VISTAS AO PROMOTOR

06/10/2021, 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2021, 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2021, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

05/08/2021, 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2021, 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

05/08/2021, 10:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210149430643

28/07/2021, 11:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2021, 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2021, 11:47

Remessa

28/07/2021, 11:47

VISTAS AO PROMOTOR

23/07/2021, 08:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/07/2021, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/07/2021, 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/07/2021, 12:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/07/2021, 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/07/2021, 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/07/2021, 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/07/2021, 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210130392550

06/07/2021, 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2021, 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2021, 12:38

Remessa

06/07/2021, 12:38

VISTAS AO PROMOTOR

11/06/2021, 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/06/2021, 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

11/06/2021, 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

11/06/2021, 09:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210099558093

01/06/2021, 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2021, 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2021, 10:11

Remessa - Retorno de diligência

01/06/2021, 10:11

A CORREGEDORIA

25/02/2021, 09:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/02/2021, 10:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/02/2021, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/02/2021, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/02/2021, 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/02/2021, 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

04/02/2021, 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

04/02/2021, 13:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210018976895

03/02/2021, 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/02/2021, 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/02/2021, 11:49

Remessa

03/02/2021, 11:49

VISTAS AO PROMOTOR

16/12/2020, 17:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/12/2020, 11:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

14/12/2020, 11:31

Despacho

•01/11/2023, 09:39

Despacho

•17/10/2023, 10:09

Despacho

•03/10/2023, 09:08

Acórdão

•12/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:20

Despacho

•18/01/2023, 12:45

Decisão

•28/11/2022, 10:45

Despacho

•14/07/2022, 14:30

Despacho

•28/04/2022, 12:31