Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817616-46.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817616-46.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 01:30

Decorrido prazo de MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:10

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE MORAIS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:54

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:15

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR REQUERIDO: LUIZ ALVES DE MORAIS Processo nº: 0817616-46.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR, residente e domiciliada na Rua Barão do Triunfo nº 1856, Fundos, Pedreira, Belém-Pará. Contato: 91 99833-2553 Requerido: LUIZ ALVES DE MORAIS, residente e domiciliado na Tv. Primeiro de Março nº 241, Campina, Belém-Pará. Contato: não informado Como se sabe, a Lei nº 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e as facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física, mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista pelo artigo 5º, da Lei Maria da Penha, enquadra “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial”. Com efeito, no presente caso, as partes possuem uma relação de afetividade, eis que são pai e filha, estando, em tese, caracterizada a ocorrência de crime na seara familiar, no entanto, depreende-se dos autos que os fatos narrados pela requerente, tratam-se de conflitos familiares, assim, vislumbro não estarem presentes a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. Para o deferimento das medidas protetivas requeridas, há a necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorre no presente caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR, em razão de não restar demonstrada a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se Belém, 12 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 12:48

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 11:57

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:17

Certidão

•15/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR REQUERIDO: LUIZ ALVES DE MORAIS Processo nº: 0817616-46.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR, residente e domiciliada na Rua Barão do Triunfo nº 1856, Fundos, Pedreira, Belém-Pará. Contato: 91 99833-2553 Requerido: LUIZ ALVES DE MORAIS, residente e domiciliado na Tv. Primeiro de Março nº 241, Campina, Belém-Pará. Contato: não informado Como se sabe, a Lei nº 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e as facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física, mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista pelo artigo 5º, da Lei Maria da Penha, enquadra “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial”. Com efeito, no presente caso, as partes possuem uma relação de afetividade, eis que são pai e filha, estando, em tese, caracterizada a ocorrência de crime na seara familiar, no entanto, depreende-se dos autos que os fatos narrados pela requerente, tratam-se de conflitos familiares, assim, vislumbro não estarem presentes a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. Para o deferimento das medidas protetivas requeridas, há a necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorre no presente caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MEIREELLE DE MORAIS AGUIAR, em razão de não restar demonstrada a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se Belém, 12 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

13/09/2023, 00:00

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