Dúvida 0804402-07.2023.8.14.0039 - TJPA

Dúvida 0804402-07.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PARAGOMINAS CARTORIO DO UNICO OFICIO INTERESSADO: CARGILL AGRICOLA S A DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0804402-07.2023.8.14.0039 Recebo a suscitação de dúvida, destacando que, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente, nos termos do art.196 do Código de Normas dos Serviços Notariais de Registro do Estado do Pará. 2. Inicialmente, destaco que, conforme a Lei 6.015/73 e o Código de Normas dos Serviços Notariais de Registro do Estado do Pará, a suscitação de dúvidas segue o seguinte procedimento: Art.198, § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. § 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Art. 186. Não se conformando o interessado com a exigência ou não podendo satisfazê-la, será o título ou documento, a seu requerimento e com a declaração de dúvida formulada pelo tabelião ou oficial de registro, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I – o requerimento de suscitação de dúvida será apresentado por escrito e fundamentado, juntamente com o título ou documento; II – o tabelião ou oficial de registro fornecerá ao requerente comprovante de entrega do requerimento de suscitação de dúvida; III – nos Ofícios de Registro de Imóveis, será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação “dúvida suscitada”, reservando-se espaço para oportuna anotação do resultado, quando for o caso; IV – após certificadas, no título ou documentos, a prenotação e a suscitação da dúvida, o tabelião ou oficial de registro rubricará todas as suas folhas; V – em seguida, o tabelião ou oficial de registro dará ciência dos termos da dúvida ao interessado, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la diretamente perante o juízo competente no prazo de 15 (quinze) dias; e VI – certificado o cumprimento do disposto no inciso acima, as razões da dúvida serão remetidas ao juízo competente, acompanhadas do título ou documento, mediante carga. 3. Assim, observando que não houve por parte do Cartório a notificação do interessado a fim de possibilitá-lo impugnar a presente suscitação, pelo princípio da cooperação, determino que esta seja feita pelo presente juízo, sendo destacada ao interessado a possibilidade de apresentar impugnação nestes autos no prazo de 15(quinze) dias. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.190 do Código de Normas dos Serviços Notariais de Registro do Estado do Pará. 5. Por fim, autos conclusos. Servirá o presente, mediante cópia, como Mandado Monitório, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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