Embargos à Execução 0804924-34.2023.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0804924-34.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804924-34.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BRUNA BALLESTRERI Endereço: Rua Gaspar Dutra, 141, uraim II, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-220 Nome: B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME Endereço: MENESTRITE, 22, URAIM II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022)

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BALLESTRERI em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de B CORDEIRO DE SOUSA COMERCIO - ME em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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