Reintegração / Manutenção de Posse 0001129-72.2012.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001129-72.2012.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargados: Resende Barbosa Agropecuária Ltda e outros Embargantes/Embargados: Roslayne de Sousa Santos e outros ocupantes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – FAZENDA CONSOLAÇÃO - Brejo Grande do Araguaia/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requeridos, no ID Num 84265403, apresentaram Embargos de Declaração, no intuito de sanar supostas contradições da sentença de ID Num 83836362, alegando “que não houve a comprovação pelos Embargados acerca do exercício da posse agrária do imóvel rural Fazenda Consolação, umas vez que não foram demonstrados os requisitos da posse agrária, quais sejam, o uso efetivo e produtivo da terra, com devido uso econômico e socioambiental”, e os requerentes, no ID Num 85679669, apresentaram Embargos de Declaração, no intuito de sanar suposta contradição na referida sentença, alegando que “a sentença proferida em 19/12/2022 não se submete aos efeitos da ADPF 88 por motivos literais e teleológicos, não se amoldando à Lei Federal 14.216/2021”. Eis o relato necessário, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é o instrumento cabível para sanar eventuais vícios na sentença ou acórdão, enfim, qualquer decisão judicial, provocados por obscuridade, contradição ou omissão, conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material.” No entanto, compulsando os autos e após análise da sentença de ID Num 83836362, constato que as matérias arguidas não são passíveis de análise pela via eleita em sede destes Embargos de Declaração, haja vista, que a sentença não tem nada de contraditória, e, em ambos os embargos, a pretensão é de modificação do decisum. Nos embargos dos requeridos, se discute o mérito da sentença, pois, de acordo com o alegado, não restou comprovado os requisitos da posse, a função social da posse, sendo, assim, a via eleita inadequada. Conforme bem destacado pelo Ministério Público no ID Num 94830192, “Se o objetivo é a revisão da sentença proferida (ID 83836362), seja na integralidade ou em parte, a fim de obter resultado distinto do que foi decidido, o recurso de embargos de declaração (ora manejado pelos requeridos), para atacar a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, falece dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, obscuridade, contradição ou omissão, devendo os requeridos entrar recurso de apelação e não o recurso ora manejado”. Da mesma forma, entendo que os Embargos de Declaração interpostos pelos requerentes no ID Num 85679669 não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, e, sim, inconformismo do embargante quanto a aplicação da ADPF n.º 828 – TPI Quarta/DF, que suspendeu o cumprimento da reintegração de posse da área até que sejam cumpridas as determinações contidas na decisão proferida no dia 31/10/2022. Nesta feita, não houve contradições naquela sentença, o que impede o acolhimento dos presentes recursos, assim, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Sendo assim, ante todo o exposto, com fundamento no art. 1022 e seguintes do NCPC, REJEITO ambos os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença de ID Num 83836362, pelos seus próprios fundamentos. Posto isto, DETERMINO: I. INTIME (M)-SE os embargantes, através de seus procuradores; II. INTIME (M)-SE o embargado, através de seus procuradores; III. Processo nº 0001129-72.2012.8.14.0028 Embargantes/ INTIME-SE o Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá (PA), data consta na assinatura digital. (assinado digitalmente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária – Marabá

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Comissão de Soluções Fundiárias

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WALDEREZ FERNANDO RESENDE BARBOSA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DI NANDO FERRARI RESENDE BARBOSA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO RESENDE BARBOSA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSLAYNNE DE SOUSA SANTOS em 28/02/2024 23:59.

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