Execução de Título Extrajudicial 0869615-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO VERANO RESIDENCIAL CLUB em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 06:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO VERANO RESIDENCIAL CLUB em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:13

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 06:26

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869615-47.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 3788/2023) E

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:08

Extinto o processo por desistência

12/09/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:11

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 13:08