Interdito Proibitório 0814289-76.2023.8.14.0051 - TJPA

Interdito Proibitório 0814289-76.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0814289-76.2023.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo indicativos de situação financeira favorável da parte autora, evidenciando capacidade econômica para pagamento das custas. PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, lista do(s) seu(s) eventual (s) veículo(s), o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas. Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, Conclusos. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS SIQUEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SIQUEIRA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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