Execução de Título Extrajudicial 0800597-96.2019.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800597-96.2019.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., s n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO(A)(S): Nome: ANTONIO DE JESUS BRITO EIRELI - EPP Endereço: av benedito monteiro, s n, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800597-96.2019.8.14.0003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. 1. Defiro o requerimento da parte autora que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POR QUANTIA CERTA; 2. Efetuem-se as anotações de estilo, e retifiquem-se a atuação e o registro cartorários; 3. Realizadas as diligências acima descritas, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE o executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 4. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito); 5. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente; 6. Conste no Mandado de Citação também a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo(a)(s) Executado(a)(s) no prazo de 3 (três) dias (art. 829, §1º do CPC); 7. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência; 8. Não sendo encontrado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s), deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado(a)(s), caso haja suspeita de ocultação (art. 830, caput e §1º do CPC); 9. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer as providências que entender útil ao processo; 10. Antes de efetivar a citação do executado(a)(s), à UNAJ para o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Em seguida, intime-se o exequente para o seu devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias; 11. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO; 12. Expedientes necessários. 13. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

13/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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