Execução de Título Extrajudicial 0800847-65.2023.8.14.0076 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800847-65.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 RÉUS: Nome: MARCOS NUNES PINTO Endereço: COLONIA COMUNIDADE SAO LOURENÇO MÉDIO ACARÁ, SN, RURAL, ACARá - PA - CEP: 68690-000 Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI Endereço: Rodovia Acará -Moju- km04, s/n, Ramal São Lourenço, zona rural, ACARá - PA - CEP: 68690-000 DECISÃO Para o regular processamento do feito, se faz necessário que a inicial preencha os requisitos do Art.319 do CPC, indicando: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Outrossim, além da indicação dos elementos acima, a inicial também deve ser instruída com os documentos essenciais para que se viabilize o prosseguimento do feito. No caso dos autos a inicial carece de emenda/complementação, motivo pelo qual se faz necessária a intimação da Parte Autora para que a emende no prazo de 15 dias (Art. 321 do Código de Processo Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ACARÁ PROCESSO Nº 0800847-65.2023.8.14.0076. ANTE O EXPOSTO: 01. Intime-se a Parte Autora tendo em vista o princípio da cooperação processual para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, emende/complemente a inicial nos seguintes aspectos: -Esclareça a este Juízo quem a parte autora pretende de fato executar, visto que os executados constantes nos pedidos da exordial divergem com os existentes na qualificação e nos documentos acostados. Desta maneira, verifico que a parte autora menciona na qualificação e nos documentos da exordial como executados apenas o Sr. MARCOS NUNES PINTO e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI, entretanto, nos pedidos da inicial a parte autora faz menção a uma terceira pessoa, qual seja, a Sra. SELMA CUNHA DA SILVA. Portanto, considerando a presente inconsistência, determino que a parte autora esclareça quem de fato pretende executar, caso também deseje executar a terceira pessoa a quem faz menção, deve-se retificar a qualificação da inicial para incluir os dados do terceiro executado, bem como juntar aos autos os documentos que comprovem o direito ora pleiteado em relação a eventual terceiro executado. 02. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluso. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Acará (PA), datado digitalmente. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Acará

13/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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