Reintegração / Manutenção de Posse 0000548-28.2012.8.14.0070 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000548-28.2012.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000548-28.2012.8.14.0070 Processo n. 0000648-80.2012.8.14.0070 Decisão Conjunta Vieram-me conclusos os autos dos processos n. 0000548-28.2012.8.14.0070 e n. 0000648-80.2012.8.14.0070, ambos em razão de decisão declinatória de competência do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, proferida em conjunto nos referidos autos. Pois bem. I – DOS AUTOS DO PROCESSO N. 0000548-28.2012.8.14.0070 Tratam, sucintamente, os autos do processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070 de ação de reintegração de posse, ajuizada por HIROSHI OEDA em face de ITALO BENEDITO CALLIARE BAIA e sua esposa MARLENE BAIA, pleiteando a reintegração de posse em imóvel situado à Rodovia Dr. João Miranda, à margem esquerda do Igarapé Tijucaquara (planta de localização, ID n. 66051777 - Pág. 5) alegando esbulho praticada pelos requeridos, que teriam, segundo aduziu o autor, invadido o imóvel, abrindo um ramal, construindo um barraco de madeira e colocando um caseiro. Em contestação, a requerida MARLENE BAIA argumentou (ID n. 66051781 - Pág. 3) que a posse do imóvel seria, em verdade, exercida pela Sra. SHIORI KANEMITSU KIDA, após o falecimento do cônjuge desta, Sr. SHUE KIDA (ID n. 66051781 - Pág. 5), e que nas viagens da referida senhora ao Japão é a requerida que, a mando da Sra. SHIORI, faz a manutenção do imóvel. Acerca da destinação do imóvel, observa-se inexistir menção na Exordial, tendo, em contestação, a requerida MARELENE aduzido (ID n. 66051781 - Pág. 6) existir no imóvel plantações de cupuaçu, açaí e acerola. No ID n. 66052168 - Pág. 1 e ss, consta petição apresentada por NELZINHO CASTILHO e OUTROS (nominados no ID n. 66052168 - Pág. 4 e ss), nominando-se terceiros interessados e apresentando exceção de incompetência em razão da matéria. Aduziram, em síntese, que os autos do Processo n. 0001666-34.2015.8.14.0070, em tramitação perante a Vara Agrária de Castanhal, teria como objeto o mesmo imóvel objeto da lide dos presentes autos, Processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070. Pugnaram pela declinação de competência em favor do juízo Agrário. Juntaram cópia do referido processo. O juízo de Abaetetuba determinou no Despacho ID n. 66052428 - Pág. 1 a manifestação em contraditório das partes, tendo, após, proferido a Decisão ID n. 66052595 - Pág. 2 e ss, datada de março de 2022, declinando da competência em favor deste juízo agrário para processo e julgamento do presente feito, Processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070. Vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 99353030. Registre-se que, em consulta ao sistema LIBRA, observa-se que nos autos do Processo n. 0001666-34.2015.8.14.0070, acima referido, que tramitou perante este juízo agrário, foi proferida Sentença em outubro de 2019, já transitada em julgado, de procedência do pedido possessório nele veiculado por MARLENE BONAN BAHIA em face de invasores desconhecidos, referente ao imóvel Sítio Kida ou Sítio São João, localizado na Rodovia João Miranda, Km 06, no município de Abaetetuba, objeto da matrícula 1.283, livro 2-A, CRI de Abaetetuba, tendo, inclusive, sido rejeitada, na oportunidade, a preliminar de contestação de conexão daquela ação com o feito n. 0000548-28.2012.8.14.0070. Por seu turno, observa-se que, com a Inicial do Processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070, a parte autora juntou documentação referente à matrícula n. 5.004, livro 3-C, fls. 126, CRI de Abaetetuba. ID n. 66051776 - Pág. 6 e ss. II – DOS AUTOS DO PROCESSO N. 0000648-80.2012.8.14.0070 Tratam, sucintamente, os autos do processo n. 0000648-80.2012.8.14.0070 de ação de reintegração de posse, ajuizada por HIROSHI OEDA em face de ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE ABAETETUBA, pleiteando a reintegração de posse em imóvel situado à Rodovia Dr. João Miranda, à margem do Rio Tijucaquara (planta de localização, ID n. 57140579 - Pág. 3) alegando esbulho praticada pelos requeridos, que teria, segundo aduziu o autor, invadido o imóvel e construído uma sede no local. Juntou no ID n. 57140576 - Pág. 6 e ss documentação referente à matrícula n. 5.004, livro 3-C, fls. 126, CRI de Abaetetuba. Sobreveio a Decisão ID n. 57140811 - Pág. 1 e ss declinando da competência em favor deste juízo agrário para processo e julgamento do presente feito, Processo n. 0000648-80.2012.8.14.0070. Vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 99355596. É o relatório. Decido. Analisando os dois autos acima especificados – Processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070 e Processo n. 0000648-80.2012.8.14.0070, observo que o objeto da lide em ambos, corresponde ao mesmo imóvel, conforme se depreende da planta de localização ID n. 66051777 - Pág. 5 e ID n. 57140579 - Pág. 3, respectivamente, sendo o autor de ambas as demandas o Sr. HIROSHI OEDA, litigando no primeiro contra o Sr. ITALO BENEDITO CALLIARE BAIA e MARLENE BAIA, e no segundo com a ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE ABAETETUBA. Ante o exposto, passo a proferir decisão conjunta nos mesmos. Pois bem. Observo que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário em ambos os referidos autos não se enquadra nas matérias afetas à competência desta Vara Agrária Especializada. Compulsando os autos, observo que a matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito a questão em que se encontram envolvidos interesses unicamente particulares. Isto porque, da narrativa dos fatos não há a caracterização de conflito coletivo pela posse e propriedade de terras em área rural, pois as partes se encontram muito bem delimitadas. Acerca do polo ativo de ambas as ações observa-se que formado pelo Sr. HIROSHI OEDA. Acerca do polo passivo da ação n. 0000548-28.2012.8.14.0070 observa-se que formado por duas pessoas, Sr. ITALO BENEDITO CALLIARE BAIA e MARLENE BAIA, e o polo passivo da ação n. 0000648-80.2012.8.14.0070 ocupado pela ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE ABAETETUBA. Trata-se, pois, nitidamente, de conflito individual. Como é cediço, somente cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc., não podendo o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, por si só, deslocar a competência para este juízo. Nesse sentido é o entendimento do E. TJE: EMENTA: Conflito de competência - venda de imóvel - questão eminentemente particular - dissidência intra-familiar - conflito sem caráter fundiário ou agrário - questão atinente a seara cível - conflito de competência conhecido para declarar o juízo de direito da 1ª vara cível da comarca de Santarém competente para processar e julgar o feito - decisão unânime. Somente caberá à Vara Agrária especializada as causas oriundas de questões eminentemente fundiárias, aquelas que têm como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola, etc. O simples fato da ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel situado em área rural, não tem o condão de deslocar a competência para a vara especializada. Decisão unânime. – Conflito de Competência nº 20053000759-8. Rel. Des. Maria Rita Lima Xavier. (Grifei) E mais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – COMPATÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS – CONFLITO QUE VERSE SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO. UNANIMIDADE. Conflito de Competência nº 20063008034-5 – Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (Grifei) Consigne-se que a existência de litisconsórcio no polo ativo e/ou passivo das demandas não torna, por si só, a lide em um conflito COLETIVO pela posse e propriedade de área rural. Versando, pois, a lide de ambos os autos (Processo n. 0000548-28.2012.8.14.0070 e n. 0000648-80.2012.8.14.0070) sobre interesses INDIVIDUAIS, das partes envolvidas, conforme acima demonstrado, falece competência a este juízo agrário especializado para processo e julgamento. Por fim, registre-se que o feito, com lide efetivamente coletiva, que tramitou perante este juízo agrário, Processo n. 0001666-34.2015.8.14.0070, versou sobre imóvel distinto (Sítio Kida ou Sítio São João, localizado na Rodovia João Miranda, Km 06, no município de Abaetetuba, objeto da matrícula 1.283, livro 2-A, CRI de Abaetetuba), com partes distintas (MARLENE BONAN BAHIA e INVASORES DESCONHECIDOS), já tendo sido, ademais, proferido sentença transitada em julgado, afastando, pois, a norma do artigo 55, parágrafo 3º, do CPC. Diante do exposto, julgo-me tecnicamente incompetente para processar e julgar os processos n. 0000548-28.2012.8.14.0070 e n. 0000648-80.2012.8.14.0070, ao mesmo tempo em que suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Considerando que diante da presente decisão o feito aguardará decisão do Egrégio TJE/PA, a fim de que não ocorra, indevidamente, prejuízo nos índices de eficiência desta Unidade Judicial, determino o arquivamento provisório dos autos junto ao sistema respectivo até que haja deliberação pelo juízo ad quem, consignando-se que comunicada decisão pela instância superior ou havendo eventual pedido formulado nos autos, deverá o feito retornar em novel conclusão para apreciação judicial. Procedam-se as anotações de praxe. Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HIROSHI OEDA em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELZINHO CASTILHO E OUTROS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO BENEDITO CALLIARE BAIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE BAIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIROSHI OEDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO BENEDITO CALLIARE BAIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE BAIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELZINHO CASTILHO E OUTROS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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