Execução de Título Extrajudicial 0803959-60.2023.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803959-60.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nome: LUISA MARGOTH RIBEIRO SCHAAFF Endereço: Rua Lauro Sodré, 1994, próximo ao pet Shop Late e Mia, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Executado: Nome: DOUGLAS DA SILVA BRITO Endereço: Rua São Raimundo, 483, Em frente a lojinha do José Moto Taxi, São João, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO/MANDADO Diante do requerimento da parte exequente, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 / Email:[email protected] Processo nº 0803959-60.2023.8.14.0070 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a gratuidade processual e dou por inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Intime-se, pessoalmente, para em 03 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto do provimento judicial (art. 528 do CPC). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da prisão, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo assinalado, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Valor do débito alimentar apontado na execução: R$ 646,75 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do Provimento n° 003/2009 da CJCI. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. Fernanda Azevedo Lucena Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LUISA MARGOTH RIBEIRO SCHAAFF em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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