Embargos de Declaração Cível 0802457-03.2016.8.14.0953 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802457-03.2016.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0802457-03.2016.8.14.0953 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Da preliminar de incompetência. Rejeito a presente preliminar, uma vez que restou comprovado nos autos o vício/defeito alegado pela Demandante, não sendo necessário a produção de prova pericial complexa. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com os artigos 14 e 18 do CDC, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito. Consta dos autos que no dia 08/10/2015 a parte Autora adquiriu um “NOTE CELEROM 2 GB 500 HD W 8 da marca ACER” junto à primeira Reclamada, contudo poucos dias após a compra, este começou a apresentar defeitos, impossibilitando o seu uso. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado para a assistência técnica autorizada em duas oportunidades (Id 319023 e Id 319025), já que o defeito persistia. O recebimento do objeto para reparo, por duas vezes, comprova suficientemente a existência de vício oculto no aparelho. Dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Em se tratando de relação de consumo, e diante da vulnerabilidade da parte Consumidora, caberia às Requeridas comprovarem que o produto estava em plenas condições de uso após os retornos à assistência técnica, ou, ainda, comprovar culpa exclusiva do Autor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiram. Assim, restando comprovado o vício do produto, e este não sendo sanado no prazo de trinta dias, ambos os Réus respondem, solidariamente, pela devolução do valor pago (Id 319021) - art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado nos autos que a Requerente buscou solucionar o imbróglio junto às Demandadas, mas não obteve êxito, o que forçou a Autora a ingressar com ação judicial para resolver seu problema. Ora, diante da complexidade da vida moderna, não se figura razoável que os recursos e o tempo útil do consumidor sejam desperdiçados com reinvindicações que poderiam ser facilmente resolvidas pelos fornecedores de serviços, sem maiores transtornos às partes e necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, a parte Autora se viu compelida a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas que poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente e/ou em audiência de conciliação, o que não aconteceu. Tendo, a parte Reclamante, que aguardar o regular trâmite processual para enfim ter seu problema resolvido. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto à parte Reclamada, que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, a restituir à Requerente a importância de R$ 1.109,00 (mil cento e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso; b) CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, a indenizar a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Insto as empresas Reclamadas ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, às Requeridas, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRZL TECNOLOGIA LTDA. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

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