Monitória 0821688-95.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0821688-95.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS FINCO, RITA DE CACIA SILVA ROSARIO Nome: REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Travessa Chaco, 2513, - de 1976/1977 a 2350/2351, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 Nome: ANTONIO CARLOS FINCO Endereço: Travessa São Francisco, 248, APTO 1502, Ed. Clair de Lune, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-185 Nome: RITA DE CACIA SILVA ROSARIO Endereço: Travessa São Francisco, 248, APTO 1502, Ed. Clair de Lune, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-185 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821688-95.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) requerido(a) o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 13 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082316204141800000002217979 1-REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Petição Inicial 17082316181894000000002217986 2-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia Procuração 17082316184946500000002217993 3-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado Procuração 17082316191100700000002217998 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Procuração 17082316191490500000002218000 5-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Procuração 17082316202192300000002218016 6-1.PARÁ Procuração 17082316193780500000002218004 07 - INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17082316194578500000002218006 08 - CALCULOS-1 Documento de Comprovação 17082316195410500000002218009 09 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO-1 Documento de Comprovação 17082316200449700000002218012 Decisão Decisão 17101110530705500000002522160 Despacho Despacho 18042312042311500000004667443 Certidão Certidão 18110112115041600000007036535 CHAMADO TÉCNICO - IMPEDIMENTO JUIZ Documento de Comprovação 18110112114172100000007036544 Certidão Certidão 18111312090078400000007192896 CHAMADO - LISTA DE PROCESSOS - IMPEDIMENTO - 1ª LISTA Documento de Comprovação 18111312085094800000007192908 Petição Petição 20051522095812500000016405242 PA 888999 Petição 20051522095844700000016405243 Certidão Certidão 22120109391692800000078764857 Petição Petição 22122913420242500000079731048 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22122913420260100000080192615 Habilitação nos Autos Petição 23030408265271200000083296056 0821688-95.2017.8.14.0301 Petição 23030408265288900000083296058 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030408265317500000083296060 Petição Petição 23072515265602100000092031311 PA - 0821688-95.2017.8.14.0301 - REFRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Petição 23072515265619100000092031312

14/09/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(46)