Ação Penal - Procedimento Sumário 0800470-89.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800470-89.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0800470-89.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO ACUSADO: JEFERSON OLIVEIRA CARRERA, residente na Rua Jose Antônio, nº 168, Bairro: Vila Rosa, Campo Grande/MS, CEP: 79004-341, contato: (91) 98040-7478. O Ministério Público Estadual, em 28/02/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA CARRERA, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, tendo como vítima ALINE CALDEIRA DOS SANTOS. Afirma a peça acusatória que no dia 06/12/2022, por volta das 05:00, o acusado tentou entrar, sem permissão, na residência pertencente à genitora da vítima, objetivando pegar a filha das partes, todavia, foi impedido. Além disso, imagens capturadas de um aparelho celular, as quais contém mensagens enviadas pelo acusado à vítima, via aplicativo de conversa, onde dizia: “NÃO APARECE AQUI SEM ELA, PORQUE EU TE JOGO DESSA PONTE EU TE JURO” e, ainda, “SE EU QUISER FAZER QUALQUER COISA CONTIGO, EU TE GARANTO QUE JUSTIÇA NENHUMA ME IMPEDE”. Ressaltou que o relacionamento sempre foi conturbado, bem como que o réu sempre apresentou comportamento agressivo e já agrediu a vítima diversas vezes. Requereu, ao final, que seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 387, IV do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 02/03/2023. Em resposta a acusação, o réu alegou o réu aguardará a instrução criminal, para provar sua inocência, razão pela qual aguardará o momento oportuno para expor suas teses defensivas. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas, a vítima e testemunhas, bem como foi procedido ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Em Memoriais, o Órgão Acusador alegou que tendo em vista que o depoimento da vítima, quando em conformidade com os prints das mensagens mandadas pelo réu (ID nº 84704921, ID nº 84704922, ID nº 84704923), é elemento idôneo a subsidiar a formação da convicção do juízo julgador. Por isso, propugna pela condenação do acusado nas penas do artigo 147 do Código Penal. A Assistência de Acusação, por seu turno, alegou necessidade de manter o acusado longe da vítima, e que assim requerer a condenação dele. Em Memoriais, a Defesa do réu alegou a absolvição do réu, pois, mesmo que a ofendida tenha confirmado a conduta narrada na peça acusatória, sendo confirmada, inclusive, pelo relato da informante ouvida em juízo, o fato é que, não apontou qualquer elemento probatório na fase judicial a comprovar que a vítima tenha ficado amedrontada com as mensagens enviadas pelo acusado. Fundamentação Da Materialidade e Autoria. A materialidade e autoria do ilícito estão consubstanciadas pelo depoimento da vítima em juízo, que se coaduna com os termos do Inquérito Policial, bem como com os termos da exordial acusatória, além das imagens das mensagens enviadas pelo réu para a vítima, uma vez que em sua defesa (alegações finais) o réu afirmou que “os fatos vieram à tona porque houve uma discussão entre acusado e vítima e as mensagens enviadas pelo Acusado foi num momento de raiva, devido a vítima está impedindo-o de ver sua filha” Assim, existindo harmonia entre o Inquérito Policial, os termos da denúncia, o depoimento da vítima, e a afirmação do réu de ter enviado as mensagens por aplicativo de mensagens ameaçando-a (prints juntado aos autos do inquérito), em que pese alegar a inexistência de dolo, tem-se que a instrução processual foi eficiente para revelar que o denunciado foi o autor do crime de ameaça descrito na inicial. Do Crime de Ameaça (artigo 147, caput do Código Penal) Imputado ao Denunciado. Os fatos narrados na denúncia evidenciam que o acusado proferiu ameaças as vítimas, causando-lhe intimidação. Essa conduta encontra perfeita tipificação no artigo 147, do Código Penal, que implica “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”, que possui como sanção a pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. In casu, a conduta do réu ao proferir para as vítimas a promessa de causar-lhes um dano injusto, enviando mensagem dizendo: “NÃO APARECE AQUI SEM ELA, PORQUE EU TE JOGO DESSA PONTE EU TE JURO” e, ainda, “SE EU QUISER FAZER QUALQUER COISA CONTIGO, EU TE GARANTO QUE JUSTIÇA NENHUMA ME IMPEDE”, constante dos autos, promessa esta feita de forma consciente de amedrontar a vítima e diretamente dirigida a ela, ou seja, agiu com voluntariedade. Assim, tratando-se o crime de ameaça em delito formal, restou consumada a prática do crime de ameaça, de forma autônoma, a ensejar sanção penal independente. Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o acusado JEFERSON OLIVEIRA CARRERA, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de ameaça. Da Dosimetria da Pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual procedo à valoração neutra o vetor em exame. Tangente aos motivos do crime, tem-se que o mesmo se deu por meras desavenças relativas a herança da família, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA DE 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Concedo ao condenado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual, nos termos do § 2º, do dispositivo em comento, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, por se revelar mais adequada ao caso concreto. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que as vítimas sofreram reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do condenado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, JEFERSON OLIVEIRA CARRERA, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos). O referido valor será revertido em favor das vítimas, ALINE CALDEIRA DOS SANTOS. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter condenado respondido todo o processo ou parte dele em liberdade, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado a presente Sentença, expeça-se Guia de Execução, remeta-se ao Juízo das Execuções das Penas privativas de liberdade da Capital e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Dê-se ciência a vítima Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 1 de novembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Carta precatória

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)