Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________ 0008992-06.2017.8.14.0028 [Pagamento] AUTOR(ES): Nome: BANPARA RÉU(S): Nome: PASCOALINO GENTILE FILHO S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, visando a parte autora o recebimento de débito com base no título de crédito acostado ao feito. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa, vindo-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo a parte autora o recebimento de quantia representada pelos documentos colacionados com a inicial. Inicialmente, cumpre registrar que não há necessidade de dilação probatória no presente caso, tampouco de produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide ( art. 355 do CPC ). O Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor ( art. 344 do CPC ) Ação visa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento do valor R$ 131.160,35, notabilizado pelos contratos de linha de crédito banparacard jungido ao processo. Como se sabe, o termo “prova escrita” contempla qualquer documento que induza o julgador a concluir pela existência de uma obrigação não cumprida. Nota-se, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. A ação monitória carece de documento que, sem eficácia de título executivo, faça prova escrita da existência da dívida. A prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um débito. ( TJMG – Processo n. 1.0710.06.012899-2/001(1), Rel. Irmar Ferreira Campos, publicado em 22.01.2009 )” Com efeito, o documento apresentado, a par da revelia, autoriza a pretensão monitória, restando constituído o direito ao crédito judicializado. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO proposto na presente AÇÃO MONITÓRIA, condenando o réu, já qualificado, no pagamento do valor de R$ 131.160,35; acrescido de juros legais ( 1% ao mês ) a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento, constituindo de pleno direito como título executivo judicial ( art. 702, § 2º do CPC ). Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas judiciais, e honorários advocatícios em 15% ( quinze por cento ) sobre o valor atualizado da condenação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Intime-se o autor via sistema e o réu pelo DJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado.