Execução Fiscal 0004199-64.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0004199-64.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 19/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:33

Juntada de identificação de ar

03/06/2024, 08:23

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:46

Juntada de Ofício

16/05/2024, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 09/02/2024

04/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de N M COLARES TAVORA SERVICOS em 22/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:03

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: N M COLARES TAVORA SERVICOS EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0004199-64.2006.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:38

Extinto o processo por desistência

08/11/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:29

Documentos

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 16:44

Sentença

•24/11/2023, 12:38

—

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 19/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de N M COLARES TAVORA SERVICOS em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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