Execução de Título Extrajudicial 0800984-72.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800984-72.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Endereço: BR 316, 100, GALPAOINDUSTRIAL KM 07 SALA 01, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 REQUERIDO: Nome: ANTONIO DE JESUS BRITO EIRELI - EPP Endereço: Av. Benedito Monteiro, S/N, Centro, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800984-72.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito; 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC); 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos; 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto; 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente; 6. Considerando a possibilidade de a penhora incidir sobre bens perecíveis/ móveis/ semoventes/ imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário (Artigo 840, II, §1º do CPC), sob pena de desconstituição da penhora; 7. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução; 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC; 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052916004437100000088781844 01 POSTO CENTRAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL (ITR) - procuração específica (1) Procuração 23052916004475700000088781845 02 ATA AGE 28.07.2022 ESTATUTOcompressed Documento de Identificação 23052916004503100000088781846 03 ITR JOEL GONÇALVES VALIDA ATÉ 28.06.2023_compressed Procuração 23052916004540900000088781847 04 NF 000006706 Documento de Comprovação 23052916004575600000088781848 comrpovante de entrega Documento de Comprovação 23052916004593900000088781849 protesto 6706-03 Documento de Comprovação 23052916004617400000088781851 protesto 6706-02 Documento de Comprovação 23052916004637000000088781850 protesto 6706-04 Documento de Comprovação 23052916004655600000088781853 protesto 6706-05 Documento de Comprovação 23052916004675400000088781854 protesto 6706-06 Documento de Comprovação 23052916004694500000088781855 protesto 6706-07 Documento de Comprovação 23052916004714200000088781856 protesto 6706-08 Documento de Comprovação 23052916004733400000088781857 protesto 6706-09 Documento de Comprovação 23052916004751900000088781860 protesto 6706-10 Documento de Comprovação 23052916004772700000088781862 Petição Petição 23053115512694800000088953102 54 ITR x Posto Central (Inicial) Documento de Comprovação 23053115512709300000088953103 54 ITR x Posto Central (Inicial).pdf COMPR Documento de Comprovação 23053115512742100000088953104

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Todas as movimentações(47)