Procedimento Comum Cível 0801885-92.2023.8.14.0115 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801885-92.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCONI PETROLINI DE LIMA REU: JULIO CESAR VILELA CARRIJO DECISÃO Verifico pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na peça de ingresso. De fato, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade(art. 99, §3º do CPC). Como se sabe, independem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade (art. 374, IV do CPC). Contudo, apesar de independer de prova, a presunção pode ser afastada a partir de provas contidas nos autos. É exatamente isto o que ocorre no caso concreto, posto que o requerente está assistido por advogado particular e a documentação apresentada não comprova a sua hipossuficiência. Diante disso, a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser afastada. 01. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801885-92.2023.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao requerente, contudo autorizo o parcelamento das custas em apenas 02 (duas) parcelas. 02. Expeçam-se as guias de pagamento das 02 (duas) parcelas das custas iniciais. 03. Em seguida, INTIME-SE o requerente para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do registro do feito e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Caso insista no pedido de justiça gratuita, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses. 04. Ressalte-se o requerente que o não pagamento de todas as parcelas incidirá no indeferimento da inicial. 05. Após, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

14/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCONI PETROLINI DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCONI PETROLINI DE LIMA em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)