Reintegração / Manutenção de Posse 0807904-26.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0807904-26.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0807904-26.2023 R. Hoje. Sentença Tratam os presentes autos de ação de reintegração de posse, intentada por Magna Jurick Lima Coutinho em face de Isaias Farias dos Santos e outros. Recebidos os autos, este juízo, no ID 99890847, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, ordenando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. No ID 100115848, a parte autora apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão anteriormente proferida. No ID 100157805, deixei de conhecer do pedido formulado. No ID 103766019, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a parte autora ingressou com pedido de desistência da demanda, fato previsto no art. 485, VIII do CPC, consignando-se inexistir contestação da parte requerida. Registre-se que, ex vi do art. 485 § 4º do CPC, o consentimento do réu só figura como condição para a desistência da ação após a apresentação de contestação, a qual, nos presentes autos não ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência: TJRS: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. I. DE ACORDO COM O ART. 485, VIII, § 4°, DO CPC, O CONSENTIMENTO DO RÉU PARA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SOMENTE É EXIGIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE, ENTÃO, O FATO DE A PARTE JÁ TER SIDO CITADA OU TER CONHECIMENTO DO FEITO. II. ALÉM DISSO, NO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO AJUIZADO PELOS RÉUS INEXISTE QUALQUER REFERÊNCIA DE QUE O MESMO ABARCARIA A PRESENTE DEMANDA. INCLUSIVE, TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA POR CONTA DA CONEXÃO COM O ALUDIDO PROCESSO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE TAL DEMANDA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, FOI JULGADA ANTERIORMENTE, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, "B", DO CPC. III. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. CONTUDO, NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO FALAR EM MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50123414820198210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 31-08-2022). Diante desse fato, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, deixando de condenar a mesma em honorários ante a inexistência de triangularização da relação processual. P.R.I. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Apensado ao processo 0811508-92.2023.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de ISAIAS FARIAS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO ROQUE BARROS FILHO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO (GAUCHO DISK-BEBIDAS) em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CILMA (ROSA DE SARON) em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO ROQUE BARROS FILHO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS FARIAS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZEZINHO (DO MARACAJA) em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE JESUS (MAZINHO) em 06/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)