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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUXI PUKU TEMBE Nome: MUXI PUKU TEMBE Endereço: ALDEIA TEKO HAW, s/n, Próximo a Caip, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-100 SENTENÇA RE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0805240-47.2023.8.14.0039 Vistos os autos. 1.Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO proposta por LUCAS HU’AG DIAS TEMBÉ, HEITOR DIAS TEMBÉ e JAMES WYENA DIAS TEMBÉ menores impúberes, representados por sua genitora THAUANY MUXI TEMBÉ, devidamente qualificados nos autos. 2.Em síntese, requer a retificação do registro de nascimento dos menores para constar o nome da genitora no referido assento, uma vez que a mesma retificou seu nome de THAUANY MUXI PUKU TEMBÉ para THAUANY MUXI TEMBÉ. Portanto, requisitou a alteração no registro dos menores. 3.Com a inicial vieram documentos, em especial, cópias do RG, CPF e certidão de nascimento da genitora, certidão de nascimento dos menores, ID. 100456530. 4.Despacho ID. 100495920 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou remessa ao Ministério Público. 5.O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, ID. 100632993. 6.Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO. 8.Trata-se de feito de jurisdição voluntária. 9.O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, com parecer favorável do Ministério Público, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. 10.O nome é em princípio imutável, contudo, o artigo 57 da Lei de Registros Públicos, admite a sua alteração, por meio de exceção e motivação, desde que não leve à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros. No caso em questão, é imperioso destacar, que os requerentes pretendem a inclusão do patronímico da genitora, preservando-se a possibilidade a identificação do tronco familiar, o que vai ao encontro da Lei de Registros Públicos e os princípios da individualização e identificação da pessoa perante a família e a sociedade, decorrência do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Isso, somado ao fato de que se trata de um menor impúbere e que os nomes de seus genitores permanecerão imutáveis, faz com que se entenda não se tratar de situação que represente qualquer mácula à identificação da pessoa, à sua ascendência e, tampouco, risco de fraude. Deste modo, vislumbro atendido o justo motivo e não há razoabilidade em negar-se a pretensão autoral. 11.Assim, com fundamento da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. 12.Oficie-se ao Cartório de Paragominas/PA para que realize a retificação do registro de nascimento dos Requerentes, excluindo o nome da genitora de MUXI PUKU TEMBÉ e incluindo o nome retificado da genitora qual seja THAUANY MUXI TEMBÉ. 13.Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade. Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 14.Determino que conste nas observações que a retificação foi determinada por sentença com indicação de número de autos. 15.Ciência ao MP e Defensoria Pública. 16.Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. 17.Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)