Execução de Título Extrajudicial 0806202-75.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806202-75.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA EXECUTADO: ADRIANA REZENDE DE CARVALHO, A. REZENDE DE CARVALHO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806202-75.2023.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (ID 99973560). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o cumprimento da obrigação. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA Endereço: CANDIDO SILVEIRA, 198, ANDAR 6, AUXILIADORA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90540-010 Executado: ADRIANA REZENDE DE CARVALHO Endereço: Acesso Dois, 375, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-210 Contato Celular: (93) 99152-8635 e (93) 99171-5143 Executado: A. REZENDE DE CARVALHO LTDA Endereço: Acesso DOIS, 375, ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-210 Contato Celular: (93) 99152-8635 e (93) 99171-5143 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806202-75.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 29.315,70 (vinte e nove mil trezentos e quinze reais e setenta centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 5 de setembro de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Baixa Definitiva

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Decorrido prazo de GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA REZENDE DE CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. REZENDE DE CARVALHO LTDA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA REZENDE DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. REZENDE DE CARVALHO LTDA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

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