Execução Fiscal 0000685-17.2015.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000685-17.2015.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:53

Arquivado Provisoriamente

30/04/2025, 16:13

Juntada de decisão

26/02/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:40

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:07

Decorrido prazo de INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:56

Publicado Decisão em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000685-17.2015.8.14.0066 Requerente Nome: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS, 625, 3 ANDAR, ENTRE GOV. JOSÉ MALCHER E FREI HENR. GURJ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido Nome: INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME Endereço: ALACID NUNES, 821, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 VISTOS. DECIDO. I - Considerando que o novo CPC não prevê juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º), recebo o Recurso de Apelação interposto, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. II – INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias. III – Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 17:54

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 11:54

Sentença

•03/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000685-17.2015.8.14.0066 Requerente Nome: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Endereço: AV. ASSIS DE VASCONCELOS, 625, 3 ANDAR, ENTRE GOV. JOSÉ MALCHER E FREI HENR. GURJ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido Nome: INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME Endereço: ALACID NUNES, 821, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 Trata-se de execução fiscal, proposta perante este Juízo em 18/11/2015 oriundo de decisão de incompetência da Justiça Federal, cujo despacho de recebimento e determinação da citação ocorreu em 26/02/2002. A citação foi realizada, conforme certidão positiva de ID nº 32218424 – p. 13, em 30/09/2008. VISTOS. DECIDO. Verifico que o feito está em estado que comporta julgamento, uma vez que, ao longo de 21 anos de tramitação, com citação realizada nos autos após o prazo de prescrição intercorrente, e desde então, apesar de ter sido conferido à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar, o processo encontra-se no estado atual. Embora não tenha havido suspensão do feito, conforme decidido pelo E.STJ em sede de Recurso Repetitivo, objeto do Tema 566 da Corte, a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido enseja a contagem automática da prescrição intercorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que em 01/06/2009, a fazenda pública foi intimada da citação positiva e penhora de bens do Executado. Noto que não há necessidade de intimação para manifestação expressa acerca do prazo prescricional, conforme destacou o precedente já mencionado “. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Pagamento de custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 11 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

14/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUPARA AGROINDUSTRIAL PARAENSE LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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