Divórcio Litigioso 0800531-32.2023.8.14.0018 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800531-32.2023.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800531-32.2023.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por ROBSON ROGERIO SILVA SAMPAIO em desfavor GABRIELE OLIVEIRA DE SOUZA SAMPAIO. O requerente alega que contraiu núpcias com a requerida no dia 30/05/2018, que não tiveram filhos e que não possuem bens a partilhar. Fez apenas pedido de decretação de divórcio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que o único pedido se trata de direito potestativo do requerente, firmo entendimento desde já pela procedência da pretensão, porém sem o imediato trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, antes de extinguir o feito, determino a CITAÇÃO da requerida a fim de que, no prazo de 15 (quinze), manifeste-se sobre o uso do nome (se manterá o de casada ou o de solteira), bem como a respeito de eventuais bens a serem partilhados. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este instrumento como mandado de averbação levado em mãos ao Cartório do Único Ofício de Curionópolis/PA, para que se averbe o divórcio à certidão de casamento do casal. Cumpra-se. Curionópolis, 13 de setembro de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELE OLIVEIRA DE SOUZA SAMPAIO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE CURIONOPOLIS-PA em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(29)