Procedimento Sumário 0800925-31.2019.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Sumário 0800925-31.2019.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 10:08

Juntada de Alvará

04/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:31

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:59

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 04:01

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800925-31.2019.8.14.0066 Requerente Nome: ENOQUE RODRIGUES DA SILVA Endereço: av goias, 127, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, proposta por ENOQUE RODRIGUES DA SILVA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Em peticionamento de ID 102196022, o Executado informou o cumprimento da obrigação, ato contínuo o Exequente requereu a liberação dos valores conforme o ID nº 102646405, sem impugnar os valores apresentados a título de condenação. VISTOS. DECIDO. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. De acordo com o que se depreende dos autos, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência conforme dados bancários expostos no ID nº 102646405. Certifique o devido recolhimento das custas finais. Intime-se as partes, por meio de seus patronos. Intime-se as partes. Após, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 8 de novembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 19/10/2023

08/11/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 17:49

Sentença

•13/09/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800925-31.2019.8.14.0066 Requerente Nome: ENOQUE RODRIGUES DA SILVA Endereço: av goias, 127, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por ENOQUE RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada na peça de ingresso, alegando, em suma, que sofreu acidente de trânsito, situação que lhe acarretou invalidez em virtude das lesões corporais resultantes do sinistro, razão pela qual entende fazer jus à indenização relacionada ao seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. Com a petição inicial vieram documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a seguradora ré apresentou defesa, em forma de contestação, alegando preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora ofereceu réplica. Realizado mutirão para realização de audiência de conciliação entre as partes e perícia técnica por médico nomeado por este juízo. Não houve acordo. Diante da ausência de transação, a parte demandante foi submetida a perícia médica. A perícia foi realizada. VISTOS. DECIDO. As partes se pronunciaram pelo julgamento antecipado do feito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre analisar as preliminares levantadas pela defesa. A arguição de inépcia da inicial fundada na ausência de documento para comprovar o domicílio do demandante não se sustenta, na medida em que outros documentos acostados aos autos, a exemplo da procuração e da declaração de hipossuficiência financeira, além do próprio boletim policial de ocorrência de trânsito, confirmam que a parte autora reside nesta cidade. Assim, rejeito a preliminar ante a comprovação eficaz e idônea do domicílio da requerente nesta Comarca e Município Em que pese o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, esse fato por si só não torna o processo inválido ou irregular, porquanto é comum que a pessoa não possua comprovante de endereço em seu nome, mormente por ser locatário ou residir com algum familiar, de modo que, não havendo nada que prove ao contrário, o documento jungido aos autos referente ao domicílio do requerente goza de veracidade. Por esses motivos, afasto a preliminar ventilada. Em sede de preliminar alegou a requerida a ausência de laudo do IML, pois a ausência desse documento demonstra falta de Nexo Causal entre os fatos alegados, verifico que não merece prosperar haja vista que é possível a comprovação do grau de lesão através de perícia médica, nesse sentido: TJMG Apelação Cível AC 10686140012978001 MG (TJMG) Data de publicação: 17/04/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTO DISPENSÁVEL INÉPCIA NÃO CONFIGURADA EXTINÇÃO PREMATURA SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (grifei). Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. Sustenta a requerida que a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência não assinado pela autoridade competente e, dessa forma, seria inequívoco o vício presente. Sem razão, a requerida. O Boletim de Ocorrência Policial anexado à inicial, muito embora constitua apenas um indício de prova quanto aos supostos danos, ao menos tem valor como registro fático do sinistro referido. Ademais, a elaboração de Boletim de Ocorrência realizado de forma unilateral não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. In casu, os documentos colacionados aos autos, quando do ajuizamento da demanda, juntamente com a perícia judicial realizada no curso da lide, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Conforme lição da doutrina, e consolidada jurisprudência, as condições da ação devem ser valoradas conforme a narrativa feita pelo autor na inicial. É a denominada teoria da asserção. O interesse de agir, a seu turno, deve ser investigado em conformidade com o binômio necessidade e utilidade. Afirma o autor que é beneficiário do seguro DPVAT, mas recebeu a menor a indenização securitária. Violado, assim, seu direito, conforme a narrativa da inicial, nasceu a respectiva pretensão e, desse modo, o interesse de agir, com deflagração da ação pertinente. A alegada quitação é matéria afeta ao mérito e, como tal, será analisada. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demando, passo à análise do mérito. De início, cabe aduzir que o acidente que atingiu a vítima ocorreu quando já vigoravam os dispositivos das leis 11.482/2007 e 11.945/2009. É incontroverso que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, tendo como consequência lesões sofridas. Assim, faz jus ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT de que trata a Lei n.º 6.194/1974 O art. 5.º da referida lei dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Nesse contexto, com relação ao quantum indenizatório previsto para os casos de acidentes acobertados pelo seguro em destaque, o art. 3º do mesmo diploma estabelece um valor para cada tipo de evento, quais sejam: a) para as indenizações por morte (R$ 13.500,00); b) para a invalidez permanente total e parcial (até R$ 13.500,00); c) e por despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas – DAMS, como forma de reembolso à vítima (até R$ 2.700,00), cujos valores serão pagos de acordo com o enquadramento da lesão sofrida pela vítima na tabela anexa à lei em comento, com as alterações trazidas pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Na hipótese, considerando os casos de invalidez permanente, o art. 3º, § 1º, incisos I e II da supradita lei, prevê as ocorrências de repercussão de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente que sofreu o assegurado, senão vejamos: “Art. 3º. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Nessa conjuntura, cumpre registrar que eventual ausência da juntada do boletim de ocorrência ou o fato de ter sido lavrado em data posterior ao fato, não é motivo para recusa do pagamento, dado que a lei em destaque não estabelece a obrigatoriedade de juntada de tal documento, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Destarte, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, que ensejou atendimento hospitalar em favor da parte autora decorrente do sinistro, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Ressalto que o recibo de quitação, mesmo outorgado de forma ampla, geral e irrevogável, não impede o beneficiário do seguro de reivindicar, em juízo, a satisfação do quantum indenizatório garantido pela Lei n.º 6.194/1974. A quitação em referência não implica renúncia ao aludido benefício legal, sendo válido e eficaz somente quanto ao que efetivamente foi pago. Essa conclusão decorre da natureza própria de relevância social de que se reveste o seguro obrigatório DPVAT. Nessa linha, é o entendimento pacífico do STJ: “(...) Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2.ª Seção do STJ que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT, por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. (...)” (REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 04/5/2010, DJe 24/5/2010). Portanto, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao recebimento da indenização securitária DPVAT, em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e § 1º, da Lei n. 6.194/1974, devendo o valor da indenização ser proporcional ao grau da repercussão da debilidade suportada. Relembre-se o teor da Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Ressalte-se, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou que a nova redação conferida ao art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, com imposição de novos valores e de gradação da indenização securitária, não revela violação ao princípio da dignidade humana, porque não restringe o direito de indenização da vítima, mas apenas impõe gradação que corresponda às lesões sofridas, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Conforme voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, “a ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, por certo, não significa afirmar que seja terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que, é claro, não se desfigure o núcleo essencial do direito tutelado (...)” (ARE 704520). A natureza cogente, securitária e assistencial da norma legal é patente, tanto assim que determina o pagamento, ainda que o prêmio não esteja integralizado. O sistema de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres busca estabelecer o princípio da universalidade, dando cobertura a todas as vítimas, independentemente da situação do causador do dano. Portanto, se o veículo ou sua seguradora não forem identificados, ou não tiver sido feito o seguro, ou ainda este estiver vencido na data do acidente de trânsito, o lesionado continuará a ter direito à indenização, acionando qualquer das sociedades seguradoras que obrigatoriamente participam do consórcio, nos termos do artigo 7º da lei 6.194/74. (RT 761/255). Os documentos acostados aos autos demonstram a o acidente sofrido. No caso “sub judice”, a parte autora questiona o grau de invalidez que possui e sustenta que suas lesões deveriam corresponder à indenização pelo valor máximo. Entretanto, como já exposto, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Dessa forma, o ponto controvertido reside no grau de incapacidade decorrente das sequelas do acidente o qual determinará o montante da indenização. Para se apurar o nexo de causalidade e a extensão dos danos oriundos do acidente foi produzida prova técnica por perito nomeado por este juízo. O laudo pericial demonstra que a parte requerente foi acometida de dano em 50% no tornozelo esquerdo, equivalente ao valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Levando-se em conta que o autor não recebeu valores administrativamente, resta-lhe um crédito de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com essas razões, rejeito as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a seguradora ré ao pagamento da quantia líquida de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida, desde a data do sinistro, de acordo com o enunciado sumular nº 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação (enunciado 426, STJ). Em razão da sucumbência recíproca, e não equivalente, tendo a parte autora decaído em maior extensão em seu pedido, condeno a parte autora nas despesas em 70% e 30% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno ambas as partes em honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 8o, do CPC, observando-se, contudo, a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos através de Ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da documentação original na sede da Seguradora. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Após cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 13 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 19/10/2023

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