Procedimento Sumário 0800007-90.2020.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Sumário 0800007-90.2020.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800007-90.2020.8.14.0066 Requerente Nome: OZEAS MENDES MORAIS Endereço: RUA VEREADOR N. LAUDER, 10, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Trata-se de Embargos de declaração opostos em face da sentença, o qual alegou em síntese, existência de contradição, quanto ao enquadramento da lesão no tabela contida na Lei nº 6.194/74. A parte autora não apresentou contrarrazões aos embargos. VISTOS. DECIDO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DEMANDADO, afirmando que a sentença padece de vícios de omissão. Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pese a alegação de omissão, no que tange aos seus pedidos de instrução, anoto que a sentença indeferiu expressamente o pedido de depoimento pessoal, e fundamentou o cabimento do julgamento antecipado do mérito, portanto não há omissão a ser sanada. Quanto aos argumentos de existência de omissão nos parâmetros de fixação dos danos materiais e morais, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade, posto que foram claramente estabelecidos, conforme seus parâmetros. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC, o que não ocorrera na espécie. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. ÁREA OBJETO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE INDIRETA E DIRETA. DEMANDA SOLUCIONADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. EXTRAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ANÁLISE ISOLADA. NECESSIDADE DE LEITURA CONTEXTUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não servem os embargos de declaração, ainda que sob a alegação de contradição e omissão, para veicular pretensão de rediscussão da análise do conjunto de provas dos autos, de modo a formalizar contrariedade à conclusão do julgado. 2. Inexiste contradições no acórdão, vez que delimitou precisamente a área objeto da tutela possessória, bem como apresentou os fundamentos que solucionam a lide, fazendo distinção entre posse direta e posse indireta e da excepcional necessidade de discussão acerca do domínio, nos termos da súmula 487 do STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (2018.00600848-66, 185.745, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 13 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DIAS ANDRADE em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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