Interdito Proibitório 0873250-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de ELIANE LIRIA DE SOUZA ASSUNCAO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:05

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE LIRIA DE SOUZA ASSUNCAO REQUERIDO: LUIS AUGUSTO GOMES MACIEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0873250-36.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório proposta pelos AUTORES em face do REQUERIDO. No entanto, analisando a competência deste juízo para julgar o feito, a fim de evitar alegações futuras de nulidade, observo que nenhuma das partes reside na esfera de competência deste juizado. Isto porque os reclamantes residem no bairro Parque Guajará – ICOARACI e o reclamado também reside neste mesmo distrito. Assim, nenhum dos endereços se encontra abrangido na esfera de competência deste juizado, nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 - GP/TJE. O art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 dispõe que a incompetência territorial é causa de extinção do processo. Ademais, é importante ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial, quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099 /95, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, declaro a incompetência deste juizado para processar e julgar o feito e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:22

Audiência Una cancelada para 29/02/2024 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

13/09/2023, 17:22

Extinto o processo por incompetência territorial

13/09/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 12:35

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 12:34

Audiência Una designada para 29/02/2024 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/08/2023, 23:30

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 23:30

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 17:22

Sentença

•13/09/2023, 12:48